Projeto que reformula Lei de Cotas é aprovado na CCJ do Senado e vai ao plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que reformula o sistema de cotas no ensino federal. O PL 5.384/2020 prevê, entre outras mudanças, que o cotista que não conseguir nota para ser aprovado nas vagas gerais passará a concorrer às vagas reservadas.

Senadores aprovaram o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), que manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, e agora a proposta agora segue para análise do plenário. Paim, que também relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), disse esperar que a nova lei acabe com a desigualdade social no acesso ao ensino.

“Nos Estados Unidos houve política de cotas por 60 anos e chegou um momento em que a Suprema Corte entendeu que era a hora adequada de suspender. Nós poderíamos também chegar na hora de acabar com a política de cotas”, afirmou o senador. “Não é para toda a vida, é transitória. Espero, daqui a dez anos, dizer “o Brasil não precisa mais de política de cotas’.”

O texto altera critérios sociais, que levam em conta a renda e a formação do aluno em escola pública, e identitários, que consideram a cor, etnia ou deficiência, para o ingresso facilitado em estabelecimentos federais de ensino superior ou de ensino médio técnico.

Baixa renda

O projeto altera a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), que reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas. Segundo a norma, a distribuição racial das vagas ocorre dentro desse percentual, de forma que um aluno negro que estudou o ensino médio em escola particular, por exemplo, não é beneficiado.

Atualmente, metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Caso a proposta seja aprovada, a renda familiar máxima será de 1 salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 1.320).

Críticas ao texto

Paim rejeitou emenda proposta pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de eliminar a reserva de vagas por critérios raciais e a exigência da formação em escola pública, amparando as cotas somente na renda familiar.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o projeto não dá a devida atenção aos critérios sociais nas cotas e privilegia os raciais, diminuindo o acesso às cotas.  “A redução da renda per capita familiar máxima para um salário mínimo apresenta exclusão de importante parcela de alunos egressos das escolas públicas e pode representar retrocesso nas transferências sociais”, afirmou Girão, que votou contra o projeto.

Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC) também defenderam que as cotas não deveriam considerar a cor, apenas aspectos de vulnerabilidade socioeconômica. Para Marcos Rogério, o sistema gera mais discriminação na sociedade.

Critério por raça

Das vagas reservadas a estudante de escola pública, o processo seletivo observará a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência (PCD) da unidade da Federação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto prevê uma futura metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado em até três anos da divulgação, pelo IBGE, dos resultados do censo.

A proporção racial deve ser mantida tanto nas vagas destinadas aos egressos do ensino público de famílias com renda máxima de um salário mínimo quanto nas vagas dos estudantes de outras faixas de renda.

O projeto aumenta as chances de ingresso dos cotistas raciais ao prever primeiramente a disputa pela ampla concorrência. Se o candidato não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais, passará a concorrer às vagas reservadas.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apoiaram o requisito da cor e raça nas cotas, como forma de reparação histórica. Rogério afirmou que a Lei de Cotas já tem dado resultados. “A universidade pública brasileira passou a ser a representação da diversidade”.

O projeto também fixa avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.