Governo decide retirar tributação de “offshores” de MP e enviar PL sobre o assunto; taxação de fundos exclusivos também será encaminhada

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caminha para uma solução acordada com a Câmara dos Deputados para o impasse envolvendo a tributação de aplicações financeiras no exterior mantidas por pessoas físicas brasileiras.

Diante das resistências de parlamentares à medida provisória que tratava do assunto (MPV 1171/2023) e que sequer teve comissão mista instalada no Congresso Nacional a menos de uma semana de “caducar” (ou seja, perder a validade por conta do esgotamento do prazo de 120 dias para deliberação das duas casas legislativas), o governo deve retomar o debate por meio de um projeto de lei.

A mudança nas regras de tributação das “offshores” é apontada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), como medida indispensável para compensar o impacto fiscal da atualização da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.

Os dois assuntos chegaram a ser incluídos no projeto de lei de conversão de outra medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, que originalmente dispunha apenas do novo salário mínimo, por iniciativa do relator da matéria, o deputado Merlong Solano (PT-PI).

Mas a manobra não acordada com os líderes partidários foi interpretada como um “jabuti” e congressistas passaram a ameaçar retirar os novos pontos do texto.

As estimativas da equipe econômica são que as mudanças previstas na MPV 1171/2023 (a versão original que tratava das aplicações financeiras no exterior) tinham potencial de gerar arrecadação de R$ 3,25 bilhões em 2023.

Neste caso, o montante estaria restrito à atualização do valor de bens e direitos fora do país, já que o novo regime de tributação somente geraria efeitos fiscais no ano seguinte. Já para os dois anos subsequentes, o ganho esperado seria de R$ 3,59 bilhões e R$ 6,75 bilhões, respectivamente.

Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deixou clara sua insatisfação com a forma como o governo operou as modificações através de outra matéria em tramitação no parlamento.

Em meio ao desentendimento entre Lira e Haddad na semana passada, o parlamentar disse que o projeto de lei de conversão para a MPV 1172/2023 aprovado pela comissão mista contou “com algumas modificações e inclusões de temas que não estavam realmente previstos”. Mesmo assim, Haddad indicou que sua equipe trabalharia para “sensibilizar” os deputados.

Ontem (21), Lira disse que a taxação de “offshores” para compensar a perda de arrecadação com o IRPF tinha altas chances de ser retirada do texto pelos deputados. “A questão não é de mérito, é de forma. O governo não combinou com a Câmara nem com o Senado. Nem tive a preocupação de ver quais foram as alterações”, disse em jantar organizado pelo site Poder360.

“A gente [Câmara dos Deputados] apanha muito, somos a Geni. Tem uma MP do salário mínimo. Outra do Imposto de Renda. O governo vai ter que encontrar uma solução. Quando converso, todo mundo aceita uma solução negociada”, afirmou na ocasião.

Hoje, em entrevista coletiva, Lira afirmou que houve acordo para que os pontos fossem retirados da MPV 1172/2023 e entrassem em novo projeto de lei a ser enviado pelo Palácio do Planalto. Ele salientou, ainda, que a tributação deve ser feita de modo planejado para que “a gente não tenha corrosão de base, como houve na Argentina, na Venezuela e em outros países”.

Além disso, ele destacou que o governo federal também deverá enviar uma nova medida provisória para tratar da tributação dos fundos onshore e dos fundos exclusivos. Tal edição ocorrerá por necessidade formal, para efeito de compensação da isenção do IRPF, que poderá ser aprovada “de carona” com a MPV do salário mínimo.

A estratégia é deixar a nova medida provisória caducar, mas seu conteúdo será discutido junto ao PL das offshores, que deverá ser enviado em regime de urgência ‒ como ocorreu no caso do PL do Carf. Neste caso, a matéria tranca a pauta de votações em plenário se não for apreciada em até 45 dias, o que obriga maior celeridade por parte dos parlamentares.

“Houve acordo para que nós votássemos a MP do salário mínimo hoje, e para que haja uma alteração para retirada da parte que trata das offshores, com compromisso do governo em mandar uma nova MP dos fundos onshore e dos fundos de capital privado, os fundos exclusivos, e um Projeto de Lei tratando dos fundos offshore, para que a gente, em duas ou três semanas, dê o mesmo ritmo para esses fundos, que devem ter sua taxação, mas de maneira programada, organizada, para que a gente não tenha corrosão de base, como houve na Argentina, na Venezuela e em outros países”, disse Lira.

O conteúdo das matérias ainda não foi apresentado, mas há uma expectativa de que o texto incorpore a alíquota de 10% para adesão à atualização do patrimônio dos fundos exclusivos. Mas a calibragem final será decidida pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria.

A informação foi confirmada no início da noite pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que comanda a pasta durante a viagem oficial do ministro Fernando Haddad (PT) à África do Sul para o encontro do BRICS (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia e África do Sul).

“O debate hoje foi muito construtivo, tanto do ponto de vista dos outros ministérios do governo, como do ponto de vista do Congresso, para que a gente chegasse a um meio termo. O Congresso não conseguiu tratar da regulamentação das offshores, então as offshores vão para um projeto de lei, para que essa agenda que é importante para a Fazenda siga sendo objeto de discussão”, afirmou.

“A MP do salário mínimo, que vai trazer consigo o trecho da MP do Imposto de Renda, vai ser compensada com uma nova medida provisória, que trata dos fundos exclusivos no Brasil”, explicou. Segundo ele, a medida já estava sendo desenhada pela pasta, mas a ideia inicial era encaminhá-la apenas em 2024. Com o atraso no debate sobre as “offshores”, a matéria foi antecipada.

Durigan disse que a medida provisória dos fundos exclusivos e o projeto de lei com requerimento de urgência para discutir a questão das “offshores” serão encaminhados ao Congresso Nacional no momento em que a MPV do salário mínimo (juntamente com a previsão de atualização da faixa de isenção do IRPF) chegar para sanção do presidente Lula.

“As coisas vão ser feitas concomitantemente. Para que o Congresso aprove a medida do salário mínimo com Imposto de Renda, o governo vai apresentar essa medida de compensação em medida provisória para que não haja esse descasamento. A compensação vai ser dada e o cumprimento à LRF vai ser feito”, afirmou o secretário.