PGE e Seciju apresentam medidas para garantia de visitas aos presos
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A convite da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Pereira de Amorim, e o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura, estiveram nesta sexta-feira, 14, na sede da Instituição, em Palmas. Na pauta, a atual situação do sistema prisional no Tocantins, especialmente sobre a dificuldade de familiares de pessoas presas em realizar visitas diante do movimento realizado por servidores que atuam nas unidades prisionais.
A reunião foi conduzida pelo 2º subdefensor público-geral do Estado, Danilo Frasseto Michelini, juntamente com o coordenador do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), defensor público Adir Pereira Sobrinho; membros da Instituição que atuam a execução penal, a defensora pública Napociani Pereira Póvoa e o defensor público Fabrício Silva Brito; e equipes técnicas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NDDH).
O Estado apresentou medidas já adotadas para sanar a violação de direitos que ocorre com o entrave às visitas de familiares, o que tem sido observado de forma mais recorrente na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas. Entre essas medidas está ação proposta à Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que seja considerado ilegal o movimento de categoria dos servidores que atuam nas unidades prisionais. A ação foi apresentada na quinta-feira, 13, e aguarda apreciação, conforme informações da PGE.
Outra medida anunciada durante a reunião foi a de aumento de 85% nos valores pagos para o plantão de servidores das unidades prisionais, bem como a revogação de cessões de servidores da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
Durante a reunião, os membros da Defensoria Pública que atuam na execução penal também expuseram as situações que encontram nas unidades prisionais em suas atuações de vistorias e inspeções. Foi abordado, ainda, a necessidade de retomada imediata dos atendimentos médicos, jurídicos, visitas sociais e demais serviços suspensos no movimento da categoria dos servidores.
Para o 2º Subdefensor Público-Geral, o encontro foi relevante para a atuação extrajudicial da Defensoria Pública com o apoio do Estado a fim de que pessoas presas tenham seus direitos garantidos. (DPE/TO)