Tebet diz que retirada de Fundeb e fundo do DF do limite de gastos é decisão do Congresso, mas aponta impacto de R$ 40 bi com regra de inflação

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou, nesta quinta-feira (15), que a decisão de retirar da regra de limite de despesas do novo arcabouço fiscal os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cabe ao Congresso Nacional.

Em entrevista a jornalistas após reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), e líderes partidários da casa legislativa, ela disse que, qualquer que seja a decisão, será seguida pela sua pasta. Também participou da reunião o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

“Foram 3 temas basicamente debatidos, e o governo, através do ministro Haddad, deixou muito claro que as questões do Fundeb e do DF são decisões políticas do Congresso Nacional. O que for decidido o Ministério do Planejamento e Orçamento está pronto para fazer os ajustes necessários”, disse.

Além desses temas, os parlamentares também discutiram a regra que define a correção do limite de despesas pela inflação e duas brechas atualmente previstas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pela regra, o “teto” é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual − exatamente como funcionava o teto de gastos antes da mudança feita durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O texto do novo marco fiscal, no entanto, diz que a diferença entre a inflação verificada de janeiro a dezembro e a utilizada de parâmetro para a definição do limite de despesas pode ser utilizada para ampliar o “teto” autorizado para o governo por meio de crédito suplementar.

A versão aprovada pelos deputados também autoriza que, excepcionalmente em 2024, esses valores sejam incorporados na base de cálculo do limite de despesas para os exercícios seguintes.

Além disso, o texto aprovado pelos deputados permite que o Poder Executivo, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas (que ocorre em maio do ano do exercício), amplie o nível de despesas previstas, através de crédito suplementar, caso verifique um volume de receitas superior ao projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na avaliação de especialistas, os dois dispositivos poderiam dar alguma “gordura” para o governo ajustar o volume de despesas em 2024.

Durante a entrevista, Tebet disse que a regra para a inflação tal como foi aprovada pela Câmara dos Deputados poderia implicar na necessidade de envio da LOA do ano que vem, em agosto, com uma “compressão” de até R$ 40 bilhões de despesas.

“Por fidelidade e transparência, a única coisa que o Ministério do Planejamento e Orçamento esclareceu para a classe política é que temporariamente, a ficar o IPCA da forma como veio da Câmara, nós precisaríamos já mandar na LOA uma compressão de espaço fiscal com despesas de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões, a depender dos cálculos que forem feitos. Mas isso é contábil”, disse.

“No aspecto contábil, temos que deixar claro que vamos ter no projeto de lei que cortar de R$ 32 a 40 bilhões. Mas a Câmara nos deu uma válvula de escape. A depender do segundo relatório bimestral do ano que vem, se tivermos uma melhora da receita, podemos mandar um PLN em maio, para ser votado até o fim do ano, abrindo esse espaço fiscal, e portanto voltando esses valores”, continuou.

“A única questão é que nós ficamos realmente com certa dificuldade na ação e execução, até maio, das despesas discricionárias entre R$ 32 e 40 bi. Para o ministério, é uma dificuldade, mas respeitamos a decisão do Congresso Nacional e viemos apenas fazer esclarecimentos do que significaria manter o IPCA com cálculo de julho a junho”, explicou.

Questionada se a compressão de despesas exigiria cortes na previsão orçamentária de emendas parlamentares, Tebet preferiu dizer que o primeiro passo seria promover o ajuste “dentro de casa”.

“Dependendo do valor (…), as despesas discricionárias terão que ser executadas de forma mais lenta, até maio, junho ou julho, dependendo de quando for aprovado pelo Congresso Nacional. Se vai precisar chegar até emendas, só saberemos com o tempo”, disse.

Aos jornalistas, a ministra também deixou claro senso de urgência para a aprovação do projeto de lei complementar do novo marco fiscal, sob risco de sua pasta atrasar no encaminhamento da peça orçamentária de 2024.

“Para nós, o importante é que o arcabouço saia o mais rápido possível. Para o Ministério do Planejamento e Orçamento, nós não conseguimos mandar uma PLOA enquanto não for aprovado o arcabouço e, mais do que isso, nós provavelmente vamos precisar que o Congresso nos dê mais tempo para ser aprovada a LDO”, disse ela em referência a possíveis mudanças no projeto que afetem os parâmetros previamente apresentados.

Para que possa cumprir formalmente o recesso parlamentar a partir de 17 de julho, o Congresso Nacional precisa aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Do contrário, apenas seria permitido o que se chama de “recesso branco”, em que os congressistas fazem um acordo informal de interrupção nos trabalhos, mas com manutenção de contagem de todos os prazos − como aqueles que determinam a caducidade de uma medida provisória.