Arcabouço fiscal: Cajado apresenta texto com gatilho para controlar gastos

O relator do novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), divulgou na noite desta segunda-feira, 15, o texto final que será analisado no plenário da Câmara. Após semanas intensas de negociações parlamentares fecharam acordos para enrijecer a regra com gatilhos automáticos para controlar os gastos e excepcionalizar o Bolsa Família e o salário mínimo. Leia a íntegra do texto.

A jornalistas, Cajado, disse que os líderes formularam um texto que é o “consenso” da “unanimidade dos parlamentares”. “Esse texto será disponibilizado para que todos tenham conhecimento e nós possamos fazer uma nova rodada de visitação às bancadas”, afirmou.

Ainda de acordo com ele, o requerimento de urgência do novo marco fiscal apresentado pelo governo no final de março deve ser votado nesta quarta-feira, 17.

Já o mérito da proposta será colocado para votação em plenário na próxima quarta-feira, 24.

“O presidente Arthur [Lira] vai colocar em urgência na quarta-feira. Para votarmos [o mérito] na próxima quarta”, disse o relator do projeto, Claudio Cajado (PP-BA), ao deixar uma reunião com o presidente da Câmara Arthur Lira Lira (PP-AL), líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a proposta.

O requerimento de urgência acelera a votação da matéria e permite que o texto seja votado diretamente em plenário.

A nova regra fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede a expansão das despesas acima da inflação. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação será entre 0,6% a 2,5% ao ano.

Gatilhos para controle da meta

Cajado manteve no texto o relatório bimestral das despesas atualmente vigente. Segundo ele, o mecanismo permitirá ao governo avaliar se será necessário cortar gastos, o que ele chama de “enforcement”.

“Esses relatórios bimestrais vão avaliando as receitas e as despesas e monitorando o atingimento da meta, obviamente que durante esses relatórios se o governo e a gestão perceber que a meta contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não será cumprida, você começa a contingenciar”, afirmou. “Será obrigatório. No primeiro momento a partir da sanção da lei para você conseguir cumprir a meta e no segundo momento se não houver o atingimento da meta.”

De acordo com o texto apresentado, o contingenciamento não será bimestral. Contudo, segundo Cajado, o governo deverá a partir dos relatórios bimestrais “ir avaliando” se será necessário fazer cortes nas despesas, e ficará “obrigado” a realizar os cortes se não cumprir a meta orçamentária.

“Passado um ano, não atingindo a meta você continua o contingenciamento e entram as penalidades ou as sanções do Art. 167.a da Constituição”, pontuou.

De acordo com trechos do texto divulgados à imprensa, as sanções previstas no artigo da CF valem por um ano.

Se no ano seguinte a meta for atingida, as medidas deixam de valer – caem automaticamente.

No primeiro ano de descumprimento, serão aplicadas as seguintes vedações:

• Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa;
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
• Criação de despesa obrigatória;
• Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 79 CF;
• Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
• Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Ainda de acordo com o texto, o Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas, demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio. “Adota a mesma lógica que vigora para Estados/DF/Município (LC 178/21): gradualismo na busca do equilíbrio fiscal”, diz trecho do documento.

Já no segundo ano consecutivo de descumprimento, também serão vetados adicionalmente:

• Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
• Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas reposição de vacâncias, etc.
• Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias.

Salário mínimo e bolsa família blindados

De acordo com Cajado, o salário mínimo e o bolsa família estarão blindados na proposta. “O Bolsa Família, por ser uma despesa obrigatória, e o salário mínimo a gente fez um acordo para que nós pudéssemos excepcionalizar porque temos uma lei que define [a valorização]”, disse.

Essa era uma das exigências do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fazer concessões e ampliar apoio à proposta.

Cajado voltou a afirmar que a criminalização “está afastada” do texto. “Nós estamos aqui com a Lei de Responsabilidade Fiscal fazendo sanções administrativas se os gatilhos não estiverem sendo cumpridos, ou seja, o gatilho sendo acionado todos os gestores vão ter que se adequar para cumprir”, disse.

Cajado também manteve a excepcionalidade os créditos extraordinários previstos na Constituição, as despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, entre outras prevista na versão inicial do texto apresentado pelo governo no final de março.