STF forma maioria contra decreto do governo Bolsonaro; ganho para União é de R$ 5,8 bi, diz Fazenda
Decreto, assinado pelo ex-vice Mourão, desonerava receitas financeiras de empresas do PIS e Cofins
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer como inconstitucional um decreto editado pelo governo Jair Bolsonaro que reduziu impostos federais de algumas empresas. A decisão do STF valida o decreto do presidente Lula que suspendeu a desoneração tributária feita no último dia do governo anterior e garante R$ 5,8 bilhões por ano aos cofres públicos, afirma em nota o Ministério da Fazenda.
O STF analisa no plenário virtual (votação em ambiente eletrônico) uma ação contra decreto assinado pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão, que ocupou a Presidência nos últimos dias do mandato, após viagem de Jair Bolsonaro aos Estados Unidos.
Como era o decreto e por que o ganho é tão alto?
O decreto de Mourão reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas da PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real. Quando assumiu, Lula derrubou o decreto, e o governo entrou com ação no STF contra a norma do governo anterior.
O julgamento virtual contou com votos favoráveis da maioria dos ministros, e apenas um voto divergente. Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela validação do decreto editado pelo presidente Lula e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. André Mendonça até o momento foi o único divergente no julgamento virtual.
De acordo com o voto do relator, o decreto que cancelou os efeitos da alteração na norma fiscal não está sujeita à noventena (período de 90 dias antes da alteração de impostos).
A defesa do governo também argumentou que a medida anterior era prejudicial às finanças públicas e aos contribuintes, e que sua revogação foi legal pois “manteve as alíquotas vigentes desde 2015”. “Nenhum contribuinte chegou a auferir rendimento financeiro e a recolher PIS/Cofins com a suposta alíquota reduzida no sábado ou no domingo — até porque a norma sequer tinha começado a produzir efeitos”, sustentou a defesa.