Imposto de Renda para MEI 2023: como declarar?

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Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção.

Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir.

Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio.

No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. As obrigações, no entanto, não acabam aí. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso.

Todo MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, R$ 1.903,98 por mês.

Como o MEI não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, o quanto sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento. Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve pegar as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros).

Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar.

Mudanças para o MEI no Imposto de Renda em 2023

Alguns microempreendedores individuais podem ser obrigados a fazer até duas declarações em 2023: DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e Imposto de Renda (IRPF). Veja abaixo situações nas quais o MEI precisa entregar o IRPF, além do DASN-SIMEI.

O DASN-SIMEI é a declaração obrigatória em que o MEI deve informar à Receita Federal o quanto movimentou no ano anterior – isso é obrigatório mesmo que ele não tenha faturado nada naquele ano. A entrega deve ser feita pelo Portal Simples, da Receita.

Para o MEI que declara Imposto de Renda, as mudanças para 2023 são as mesmas regras aplicadas a qualquer contribuinte que faz a declaração.

Qual a data da declaração para MEI?

Em 2023, o prazo para enviar para a Receita o DASN-SIMEI termina no dia 31 de maio. Se perder o prazo, sua empresa pode ser multada e ficar em situação irregular, levando até ao cancelamento do CNPJ se não for regularizada em até dois anos.

Qual o percentual de imposto para MEI?

Para o ano de 2023 a Medida Provisória Nº 1.143, de 12/12/2022 determina que o novo salário mínimo nacional terá a quantia de R$ 1.302,00. Portanto, com a alteração do salário-mínimo, a contribuição do INSS referente ao ano de 2023 da empresa MEI será de:

• MEI Convencional (5% do Salário-Mínimo) = R$ 65,10;
• MEI Caminhoneiro (12% do Salário-Mínimo) = R$ 156,24.

Passo a passo para declaração do MEI

Confira os passos necessários para o MEI declarar Imposto de Renda:

Passo 1

Calcular a receita bruta do ano anterior e subtrair todas as despesas relacionadas ao negócio para chegar ao lucro evidenciado

Passo 2

Pegar a receita bruta e aplicar o seguinte percentual para calcular a parcela isenta de Imposto de Renda
•        8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
•        16% da receita bruta para transporte de passageiros;
•        32% da receita bruta para serviços em geral.

Passo 3

Preencher o valor da parcela isenta na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e
Dividendos Recebidos pelo Titular”

Passo 4

Calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), subtraindo o lucro evidenciado da parcela isenta

Passo 5

Preencher o valor da parcela tributável na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”

Alíquota do imposto devido

O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará.

Caso o contribuinte tenha outros rendimentos fora do MEI, deverá informá-los na mesma declaração. Isso porque não é possível fazer duas declarações com o mesmo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Critérios para declaração do MEI em 2023

Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI. Eles são os seguintes.

•        Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial;
•        Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
•        Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
•        Comprou ou vendeu ações na bolsa;
•        Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;
•        Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;
•        Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;
•        Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias.

Nesses casos, o MEI deverá seguir o mesmo roteiro apontado anteriormente para calcular o Imposto de Renda a pagar.