Em vitória de Lira, governo sinaliza apoio à PEC que muda tramitação de MPs

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Em uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo Lula, por meio de lideranças e aliados do Congresso, sinalizou, nesta quinta-feira (16), apoio a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vai alterar o rito de tramitação de medidas provisórias, numa mudança que, se vingar, manteria Lira com influência na discussão de importantes propostas do governo.

A indicação do acordo foi confirmada em entrevista pelo líderes do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), após participar de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras lideranças.

O acerto representa um caminho intermediário entre o previsto pela Constituição e o que vigorou na pandemia do coronavírus e visa resolver uma indefinição que vem travando a pauta do governo no Congresso. Mais de uma dezena de medidas provisórias editadas por Lula estão paralisadas e as primeiras MPs, se não forem votadas até maio, começam a perder a validade.

O arranjo representa uma vitória para Lira porque faz com que os presidentes da Câmara e do Senado dividam responsabilidades na tramitação das medidas provisórias.

Durante a emergência sanitária, o Congresso mudou o rito de tramitação das MPs para abreviar a forma de discussão e votação desse tipo de matéria. Foram temporariamente extintas as comissões mistas que tratavam das MPs — formadas por 12 deputados e 12 senadores — e as medidas eram enviadas diretamente para o plenário da Câmara, cabendo a Lira indicar o relator e controlar o ritmo da pauta.

Contudo, desde o início do governo Lula, Pacheco e senadores manifestavam que gostariam de voltar ao rito constitucional, ou seja, com a formação da comissão mista que, só depois de analisar a matéria, enviava o texto para a Câmara.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o caminho, mas a Corte ainda não tomou uma decisão.

Enquanto isso, Lira passou a defender uma nova tramitação das MPs, intermediária, ora começando pela Câmara, ora pelo Senado, sem a comissão das duas Casas como passo preliminar.

Em entrevista após se reunir com Pacheco, Wagner anunciou a busca pelo acordo por meio da PEC, em termos semelhantes ao defendido por Lira, justificando a eventual mudança com o argumento de que, após dois anos de um rito diferente durante a pandemia, os parlamentares querem um novo formato de tramitação das MPs.

Segundo Wagner, a ideia em construção é que as medidas enviadas pelo governo comecem a tramitar, de forma alternada, pela Câmara e pelo Senado. Além disso, caberia ao presidente da respectiva Casa Legislativa indicar o relator da matéria e mandar para a comissão temática do respectivo assunto. Por exemplo, uma matéria jurídica tramitaria na Comissão de Constituição e Justiça.

O líder governista disse ainda que a definição sobre como se dará a escolha das Casas que vão começar o trâmite será determinada pela PEC. Os detalhes, disse, estão sendo discutidos. Ele se mostrou confiante com a possibilidade de um acordo em breve sobre a proposta.

“Essa é a discussão que está em curso, está muito perto de um acordo, depende de uma emenda constitucional”, disse Wagner. “Se tem acordo, as coisas acontecem aqui muito rapidamente”, reforçou ele, sobre o eventual avanço da PEC, tipo de proposta legislativa que demanda o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores em votações em dois turnos nas duas Casas.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que se está no momento em construção com a Câmara de uma proposta de texto que seja mais adequada. Ele disse que, por óbvio, o interesse do governo é na “resolução” porque há 15 medidas provisórias em tramitação no Congresso.

Randolfe negou que haja um temor que as medidas vão perder a validade — se não forem votadas, elas caducam em 120 dias após a edição. “A situação está resolvida nesta semana, estamos muito próximos de uma solução” comemorou ele.

Uma liderança próxima ao governo na Câmara disse que uma das preocupações é que possa caducar a MP que promoveu a reorganização ministerial, com a criação de 37 ministérios da atual gestão Lula. Ela disse que haveria indicativos de que a oposição poderia trabalhar contra a matéria.

À espera da mudança

Em entrevista à jornalista Míriam Leitão, veiculada na quarta-feira à noite pela GloboNews, o presidente da Câmara havia comentado sobre a PEC e destacou que a iniciativa, se adotada, levaria a um rito de tramitação de MPs “mais democrático”, diante da alternância do início da matéria.

Para Lira, o formato de tramitação das MPs por meio das comissões mistas é “antidemocrático” porque a Câmara estaria subrepresentada. Ele citou o exemplo de que 12 deputados fazem parte do colegiado, num universo de 513 e também 12 senadores, de um total de 81.

“O Senado acha que a Câmara fica com superpoderes, porque ela inicia e fica com a palavra final”, disse.

“Não precisa voltar para as comissões mistas para haver alternância. Mantém-se esse modelo, modifica-se a Constituição, faz-se uma nova resolução e as medidas provisórias terão esse rito mais democrático, mais amplo, com alternância. Umas começam na Câmara, umas começam no Senado, sem nenhum tipo de crise”, defendeu ele na entrevista.

Pela articulação feita, segundo os senadores, as MPs já em tramitação ficariam paralisadas até que a PEC com a nova regra seja aprovada pelo Congresso. Aí elas já passariam a tramitar com o novo rito.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário regional de Lira, criticou o presidente da Câmara por, segundo ele, paralisar a tramitação das atuais em MPs até que eventualmente uma nova regra seja adotada.

“Acho essa posição insana, arbitrária e inconstitucional. Ele não pode impedir que o Senado da República cumpra o seu papel, vivemos no Brasil o bicameralismo, temos claro de aperfeiçoá-lo, mas não vamos nunca deixar de cumprir os ritos atuais”, disse.

“A PEC deve tramitar em qualquer direção, agora a tramitação de uma PEC não pode obscurecer o cumprimento de uma regra constitucional, é isso que ele está querendo insanamente”, ressaltou.