Senado aprova novo Marco Regulatório para Franquias com voto favorável de Kátia Abreu
O texto aprovado revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994), substituindo-a por novas regras.
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei da Câmara (PLC) 219/2015 que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. De acordo com a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias movimentou R$ 174,84 bilhões em 2018. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, comemorou a aprovação por unanimidade. O número de empregos diretos nas franquias, segundo a associação, era de 1,3 milhão de pessoas no mesmo ano. O projeto segue para a sanção presidencial.
“O crescimento do setor só pode ser explicado pela competência e obstinação. A grande maioria são empresas nacionais, familiares e que estão na luta querendo todos os dias vencer as barreiras”, disse Kátia.
O texto aprovado revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994), substituindo-a por novas regras. Entre outros pontos, o projeto obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. A proposição estabelece ampla liberdade contratual, desde que as opções estejam previstas na COF.
“Hoje, na verdade, os franqueados e franqueadores querem uma harmonia de convivência. Acabou aquela relação de patrão e empregado. Na verdade, são parceiros tanto os franqueadores como os franqueados, trabalhando em união pela comunicação, pela divulgação dos seus produtos e de suas lojas, e hoje nós somos o quarto no mundo em termos de tamanho do franchising”, defendeu Kátia Abreu.