Gestor municipal deve enviar remessa do Orçamento Público de 2023 ao Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) está recebendo, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil), a documentação referente ao Orçamento Público de 2023, dos gestores municipais. O prazo final para o encaminhamento segue até 30 de março, para mais de 900 unidades gestoras existentes no Estado. O não cumprimento pode gerar sanções.

O orçamento é a previsão dos gestores públicos (governos federal, estadual e municipal) que define como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita.

A remessa enviada anualmente ao TCE/TO pelos responsáveis, é composta por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Considerando que o orçamento público é importante no dia a dia da sociedade, que grande parte da receita arrecadada sai do bolso de cada cidadão, direta ou indiretamente, e que esse recurso deve ser devolvido pelos gestores em forma de benefícios e obras, o TCE/TO alerta sobre o prazo para que não haja atraso ou impedimento da execução orçamentária.

O Tribunal ressalta que as informações têm que estar disponíveis nos Portais da Transparência dos municípios.