PEC viola conceitos básicos de contas públicas, diz ex-ministro da Fazenda

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A ideia de acrescentar quase R$ 200 bilhões em gastos extras ao Orçamento de 2023, tirando deles a obrigação de cumprir o teto de gastos, não resolve o principal problema das contas públicas do país, que é o tamanho de sua dívida pública em relação ao de seu Produto Interno Bruto (PIB).

É o que defendeu o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega em entrevista à CNN nesta quinta-feira (17), ao comentar a bomba de gastos proposta pela PEC da Transição – já chamada de “PEC do Estouro“.

O texto foi apresentado ontem pela equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva propondo despesas extras e fora do teto de gastos para acomodar um novo Bolsa Família e outros programas no Orçamento de 2023.

“São violações de conceitos básico de finanças públicas que estão sendo feitos com essa PEC”, disse Nóbrega.

“A exclusão do teto de gastos com o Bolsa Família é uma medida absolutamente equivocada (…) e, pior, manda excluir do superávit primário”, acrescentou, mencionando a conta que leva em consideração a diferença entre tudo o que o governo gasta e tudo o que arrecada, desconsiderados os gastos com pagamento de juros da dívida.

A decisão, de acordo com ele, é apenas uma “manobra contábil” que pode evitar que o número fique negativo, mas que, na prática, continua mantendo o governo com as contas no vermelho, o que resulta em mais aumento da dívida pública.

“O superávit serve para o governo pagar parte ou totalidade dos juros da dívida pública e evitar uma tendência explosiva da relação dívida-PIB, que é o principal indicador de solvência do setor público e o que é olhado de perto pelos investidores”, explicou Nóbrega.

“Não vai enganar ninguém, porque o fato de fazer manobra contábil para caracterizar superávit primário não significa que a relação dívida-PIB não vai ser alterada. Ela é o resultado final.”

Veja a entrevista completa no vídeo acima.

*Publicado por Juliana Elias, do CNN Brasil Business