Governo altera Fundo Estadual de Segurança e garante R$ 5,5 milhões de verba federal
Recursos serão aplicados na modernização, fortalecimento institucional, reequipamento, manutenção e aquisição de bens de consumo e serviços para o setor
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O governador Mauro Carlesse (DEM), assinou na manhã desta terça-feira, 29, a Medida Provisória (MP) que altera as leis que instituem o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins (FUSPTO) e o Conselho de Segurança Pública (Conesp). Segundo o Governo, essa MP permitirá ao Tocantins receber do governo federal até o final de novembro algo em torno de R$ 5,5 milhões referentes ao exercício de 2019.
Esse mesmo valor deverá ser destinado ao exercício de 2020, inicialmente, a ser recebido no ano que vem. O referido fundo tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o fortalecimento institucional, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
“São os últimos ajustes necessários, para que o Estado do Tocantins possa receber os recursos do governo federal, provenientes do Fundo Nacional de Segurança, destinados às ações das polícias, Civil, Militar Corpo de Bombeiros e ações da Secretaria de Segurança Pública de caráter preventivo, estruturação de centros de operações e vários projetos que foram mapeados a partir das necessidades do Estado”, explicou o titular da pasta da Segurança Pública, Cristiano Sampaio.
Cumulação
A MP também dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira de delegados de Polícia Civil. As alterações foram necessárias para que o Estado possa receber os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
No que se refere a este outro ponto da MP, o secretário da Segurança Pública explicou que pela lei até então em vigor, somente era possível pagar o acúmulo de funções aos delegados que estivessem em delegacias e como o regimento interno criou as divisões especializadas não havia previsão na lei para que recebessem indenizações. “Essa Medida Provisória veio para corrigir essas distorções e permitir que quem está acumulando funções possa receber”, disse.
O governador Mauro Carlesse destacou que a Segurança Pública é uma prioridade do Governo, e que está empenhado em aparelhar e dar melhores condições de trabalho aos envolvidos no setor. “Somos um Governo que faz política para melhorar as condições de vida das pessoas e do Estado do Tocantins. O que estamos fazendo é nossa obrigação, dar condições de trabalho aos servidores e aos organismos de segurança para mostrar para o Brasil que o Tocantins é um Estado seguro. O que muitos estados não fazem, nós estamos fazendo”, finalizou.
Ato
O ato de assinatura da Medida Provisória foi realizado na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, com a presença do titular da pasta da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, dos secretários chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, e da Fazenda e Orçamento, Sandro Henrique e a cúpula da Polícia Civil do Estado. Com as adequações, a Polícia Civil e a Polícia Científica passaram a ser incluídas no Conselho Estadual de segurança Pública e o FUSPTO passa a ser vinculado à Secretaria da Segurança Pública.