ICMS das teles: após reportagens do InfoMoney, Claro diz que vai ressarcir clientes até novembro

Tanto a investigação do Procon-SP quanto a da Senacon foram abertas após as revelações. Farid disse ao InfoMoney que, apesar de ser “completamente imoral” as empresas estarem embolsando a redução do ICMS (o que foi revelado pela primeira reportagem), o mais grave era o fato de as teles ainda estarem cobrando dos clientes uma alíquota de 25%, sendo que ela já foi reduzida para 18% (o que foi revelado pela segunda).

Ele disse que “isso é uma fraude” e que o consumidor estava “sendo ludibriado”. “Ela [a empresa] está descriminando na fatura que aquele valor está sendo destinado para pagar o imposto. Isso apresenta uma gravidade, porque mostra uma cobrança indevida, sem amparo legal. É uma informação falsa para justificar uma cobrança indevida”.

“Ela não pode apontar na conta um valor de ICMS que não é recolhido, porque esse apontamento representa uma cobrança indevida do consumidor. Então ela não pode colocar 25% [sendo que a alíquota atual é de 18%]. Isso é uma fraude, para falar um nome mais claro. O consumidor está sendo ludibriado”, afirmou o chefe do Procon-SP.

A primeira denúncia

Para revelar as teles que já estão pagando uma alíquota menor de ICMS em seus serviços de telefonia móvel, internet e TV a cabo em alguns estados, mas ficando com o benefício da desoneração em vez de repassá-lo aos clientes, o InfoMoney compilou contas da Claro, da Vivo e da Copel/Ligga Telecom em 4 estados: Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

Nos quatro estados, as novas alíquotas (de 17% a 18%) já estão em vigor desde o fim de junho e o começo de julho. As faturas com vencimento em agosto já mostram essa redução no imposto pago, mas o preço cobrado dos clientes permaneceu inalterado (veja na arte abaixo).

A maior diferença foi encontrada em uma conta de internet da Copel/Ligga Telecom, no Paraná: a alíquota do ICMS caiu de 29% na conta de julho para 18% na de agosto, o que fez com que o imposto pago diminuísse de R$ 57,97 para R$ 35,98 em um mês (uma redução de R$ 21,99). Mas o preço da conta permaneceu os mesmos R$ 199,90.

Caso essa diferença tivesse sido repassada ao cliente, a conta de internet teria uma redução de 11% (de R$ 199,90 para R$ 177,91). Calculado de outra forma, é como se a Copel/Ligga Telecom tivesse reajustado o preço do serviço em mais de 12% sem avisar o consumidor.

A segunda denúncia

Na segunda reportagem, o InfoMoney revelou que a Claro e a TIM estão enviando contas com vencimento em agosto para clientes em São Paulo em que continuam pagando 25% de ICMS sobre telefonia móvel e repassando esse valor aos consumidores (veja na arte abaixo).

As empresas estão adotando tal prática apesar de o estado já ter reduzido a alíquota para 18% em 23 de junho, há mais de 2 meses. Na prática, elas estão pagando mais imposto do que deveriam e cobrando esse custo extra do consumidor. Se já tivessem reduzido a alíquota, a conta dos clientes poderia ficar mais barata.

Em ambas as situações, os clientes estão sendo prejudicados, pois, no caso revelado no dia 16, a redução do ICMS não está chegando a quem deveria; no revelado no dia 18, os consumidores estão pagando mais imposto do que o necessário.

O que dizem as empresas

Procuradas para a primeira reportagem, Claro e Vivo disseram em comunicado que vão repassar a redução do ICMS aos clientes. “A Claro mantém seu compromisso de repassar aos seus clientes o benefício da redução do ICMS. No entanto, a conclusão das adaptações sistêmicas necessárias requererá um pequeno período de transição”, disse a empresa.

Já a Vivo afirmou que “a redução da carga tributária do ICMS será totalmente repassada ao consumidor”. “A partir de agosto, os clientes já poderão adquirir ou migrar para os planos com as novas condições comerciais, que será ampliada para toda a base no menor prazo possível”.

A Copel disse que vendeu seu braço de telecomunicações em novembro de 2020 e que a conclusão da operação ocorreu há mais de um ano. A Ligga Telecom, que assumiu a operadora, não respondeu aos questionamentos enviados.

Sobre a segunda reportagem, Claro e TIM reafirmaram que vão repassar a redução do ICMS aos clientes.

A TIM disse, em nota, que começou a repassar a redução do ICMS “em um processo que acontecerá em fases”, começando pelos novos usuários. “As mudanças serão feitas no componente de telefonia das ofertas e representam um percentual de reajuste igual ou maior à queda do tributo”.

A operadora afirmou ter reduzido o preço dos planos pós-pago e controle no dia 7 e que desde o dia 14 os clientes do serviço pré-pago passaram a ganhar “até 1GB a mais nos pacotes de internet, mantendo os valores de recarga comercializados”. “As mudanças serão estendidas aos clientes que já estão na base ao longo do processo de implantação dos repasses”.

A Claro manteve o mesmo posicionamento enviado para a primeira reportagem, dizendo que “mantém seu compromisso de repassar aos seus clientes o benefício da redução do ICMS” e que “a conclusão das adaptações sistêmicas necessárias requererá um pequeno período de transição”.

Sem período de transição

Mas a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo afirmou ao InfoMoney que “não há período de transição para adequação dos sistemas”. “Conforme disposto no Informativo SFP de 27/06/2022, com fundamento na Lei Complementar nº 194/2022 e no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal, tais operações devem ser tributadas à alíquota de 18% a partir de 23/06/2022”.

A secretaria também disse que não há previsão para que as empresas que ainda estão pagando a alíquota antiga — e cobrando esse valor maior dos clientes — possam abater, nos meses seguintes, o imposto que está sendo pago a mais. Mas a pasta ressaltou que as teles podem pedir posteriormente o ressarcimento dos valores.

“A lei não prevê nenhum período de transição e passou a valer de forma imediata”, afirma o advogado tributarista Mauricio Terciotti, do escritório Terciotti, Andrade, Gomes e Donato Advogados. “Se elas [as teles] não aplicarem [a redução] de forma imediata, os consumidores poderão entrar com uma ação pedindo esse valor em dobro”.

Sobre as “adaptações sistêmicas necessárias” citadas pela Claro, o InfoMoney procurou a Conexis (o sindicato das teles, que se chamava SindiTelebrasil e trocou de nome). Mas a entidade informou que não iria se pronunciar sobre eventuais dificuldades que as operadoras possam estar enfrentando para adequar seus sistemas à redução do ICMS.

Anatel diz que preços são livres

Questionada pelo InfoMoney, a Anatel afirmou inicialmente que tinha poder “para determinar o repasse da redução de impostos diretamente para a tarifa paga pelos consumidores” apenas na telefonia fixa, que opera no regime de concessão.

“Para os demais serviços (telefonia móvel, banda larga e televisão por assinatura), a Anatel atua no monitoramento dos preços reportados pelas operadoras à agência”. “A competência legal da Anatel não inclui determinar a adoção de um percentual de redução, uma vez que os preços para o consumidor final são livres. A Anatel pode, por outro lado, monitorar os preços praticados e, detectados eventuais abusos, atuar para a sua repressão”.

Posteriormente, ao ser informada sobre os dois casos que seriam revelados pelas reportagens, a Anatel afirmou que “apura os fatos relacionados ao tema e, em seguida, adotará as ações necessárias, no momento oportuno”. “A Anatel reitera que os canais de comunicação da agência estão abertos para receber diretamente as demandas dos usuários sobre o assunto”.

O que é possível fazer?

O consumidor tem diferentes caminhos para denunciar o descumprimento da redução de ICMS nos serviços de telecomunicações. O primeiro passo é procurar o Procon do estado onde vive (pois, como mostrou a primeira reportagem, o problema foi detectado em pelo menos 4 unidades da federação).

Especialistas consultados recomendam que o consumidor tenha em mãos as contas, que servirão de prova para abrir uma apuração administrativa contra as empresas. O passo seguinte, caso o problema não seja resolvido administrativamente, é ir à Justiça. Os Juizados Cíveis concentram esse tipo de ação.

Outra possibilidade é fazer uma reclamação à Anatel. Para isso, os contatos são:

• pelo telefone 1331
• pelo site https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao
• pelo aplicativo Anatel Consumidor (disponível para os sistemas Android e iOS)

“Reiteramos que as informações obtidas diretamente a partir da interação com os usuários das empresas de telecomunicações são fundamentais para auxiliar o órgão regulador a planejar suas futuras ações”, afirmou a agência. “Para maiores detalhes sobre funcionamento dos canais, procedimentos e, também, índices de solução do atendimento da Anatel, sugerimos consulta ao link: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao“.

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Veja abaixo o posicionamento completo da Claro divulgado nesta quarta-feira (24):

Claro repassa redução de ICMS para clientes de Estados onde alíquota muda

A Claro, primando pelo pilar da transparência, reafirma seu compromisso de repassar integralmente aos seus clientes o benefício da redução do ICMS, decorrente da Lei Complementar nº 194/2022.

A complexidade das adaptações sistêmicas necessárias e os diferentes tempos de adesão dos Estados exigiram um grande esforço e um período de transição, que está próximo da conclusão.

Clientes já começaram a ter a redução do Imposto repassada e, entre setembro e novembro, receberão desconto retroativo referente ao período de ajustes nos sistemas.

Inicialmente, à medida que os Estados aderiram à mudança, foi implementada a redução da alíquota do ICMS. Nesta etapa também começou o ajuste dos sistemas para possibilitar a revisão dos preços com as novas alíquotas.

Em paralelo, teve início o processo de repasse da redução do ICMS. Primeiramente, a partir de julho, o repasse foi feito para serviços de menor complexidade sistêmica. E, em setembro, concluiremos o repasse para os demais serviços.

Por fim, será feito o ressarcimento do valor referente à redução relativa aos serviços em que não foi possível o repasse imediato. Nestes casos, o ressarcimento será feito de setembro a novembro, dependendo do ciclo de vencimento da fatura. Esta etapa exige um desenvolvimento de sistema específico que também demanda tempo.

Para mais informações, os clientes podem entrar em contato com nossos canais de atendimento.