Ministro diz que ação contra empresários mostra “desequilíbrio do Judiciário”
Anderson Torres, da Justiça, afirmou à CNN que decisões como essa ferem o direito das pessoas
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O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou à CNN nesta terça-feira (23) que a operação da Polícia Federal contra empresários que teriam defendido um golpe de Estado caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais mostra “desequilíbrio do Judiciário”.
A avaliação do ministro é feita a partir de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2021, que entendeu que conversas de WhatsApp podem não ser aceitas como provas pela Justiça. A 6ª Turma do STJ não estendeu a determinação para todos os casos semelhantes. Ou seja, o entendimento não obriga juízes a invalidar prints do WhatsApp em todas as situações, mas indica a posição da corte para análises futuras.
“Tem uma decisão do STJ inviabiliza o uso de prints de WhatsApp como meio de prova para o tráfico de drogas. Aí no caso dos traficantes de drogas não vale como prova, mas para empresários bolsonaristas vale. Então, que país é esse?”, disse Torres à CNN.
O ministro foi informado sobre a operação da Polícia Federal nesta manhã. As buscas foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em uma decisão no último dia 19.
Para o ministro da Justiça, decisões como essa ferem completamente o direito das pessoas. “Fere completamente o direito das pessoas. Não tem dolo, não houve o ato, não houve a agressão, não houve divulgação para movimentar a massa, a fala ocorreu num grupo fechado de WhatsApp”, afirmou Torres.