Maia afirma que proposta de Toffoli para impedir prescrição vai a debate na Câmara
Segundo o presidente da Câmara, tema será analisado em meio a outros projetos sobre o mesmo tema, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira que a proposta de impedir a prescrição até o fim do julgamento de recursos nos tribunais superiores será discutida na Casa. A prescrição se dá quando decorre o tempo máximo que o Judiciário tem para aplicar punição pelo crime.
O tema surgiu a partir da sugestão apresentada nesta segunda-feira (28) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)
“É uma boa proposta, uma boa ideia. Já tem projetos tramitando aqui na Câmara, nós vamos avaliar na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], vamos dar prosseguimento ao processo, tentar construir a maioria para aprovar”, afirmou Maia.
Segundo ele, a proposta é “importante” para deixar claro que a intenção do legislador e do Supremo “não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C. É apenas garantir o respeito à Constituição e eu acho que esse projeto vai nessa linha”.
De acordo com o presidente da Câmara, há “três ou quatro” projetos” sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça.
“Acho que o projeto de lei suprime qualquer dúvida, se o prazo de prescrição a partir do primeiro recurso após a segunda instância é o prazo da prescrição que está suspenso a partir desse recurso. Eu acho que a maior preocupação de todos é que a utilização dos recursos para se ganhar tempo, para se explorar a prescrição, fica resolvida dentro desse projeto de lei”, declarou.
A proposta do ministro Dias Toffoli prevê a alteração do Código Penal e estabelece que o prazo de prescrição não será contabilizado “enquanto pendente de julgamento os recursos especial (no STJ) ou extraordinário (no STF) ou os respectivos agravos”.
A alteração legal foi sugerida em meio ao julgamento no Supremo sobre a validade das prisões após condenações confirmadas na segunda instância da Justiça. O julgamento será retomado no próximo dia 7. O placar está em 4 votos a 3 a favor de se manter o entendimento que autoriza as prisões e permite os recursos aos tribunais superiores, mas com o réu já preso. Faltam os votos de quatro ministros.
Se virar lei, a mudança proposta por Toffoli poderia reduzir impactos em eventual decisão do STF que só autorize prisão após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos pendentes. Isso porque evitaria que processos prescrevessem enquanto aguardam análise pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Interlocutores de Toffoli, disseram, no entanto, que a proposta independe do resultado do julgamento sobre validade da prisão após segunda instância. Ou seja, seria válida mesmo que o tribunal mantenha o entendimento que autoriza prisões após duas instâncias confirmarem a condenação.
“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”, afirmou Toffoli no documento a Alcolumbre e Maia.
Quem defende a prisão após condenação em segunda instância afirma que a possibilidade de recorrer a instâncias superiores adia o cumprimento da condenação por anos e que muitos casos acabam prescritos, sem possibilidade de punição em razão do tempo decorrido do fato.