TRE-SP encerra inquérito sobre domicílio eleitoral de Moro

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O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) decidiu nesta 5ª feira (4.ago.2022) encerrar, por unanimidade, o inquérito que investigava o pré-candidato ao Senado Sergio Moro e sua mulher, a pré-candidata a deputada Rosangela Moro, por suposta fraude na transferência de domicílio eleitoral para a capital paulista.

A Corte entendeu que não haviam “indícios mínimos” de fraude nos documentos apresentados pelo casal ao pedirem a transferência para justificar uma investigação criminal.

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça teria feito a transferência para concorrer por São Paulo. A Procuradoria Eleitoral paulista disse em maio não ver irregularidades.

Porém, o TRE paulista anulou a transferência e Moro passou a concorrer pelo Paraná. Rosângela segue com domicílio eleitoral em São Paulo. Ambos são filiados ao União Brasil.

O relator do caso, juiz Marcio Kayatt, disse que não há nada que justifique a continuidade do inquérito: “Não se demonstrou, nem sequer se alegou, qualquer mínimo indício de fraude nos documentos que justificaram ou ampararam o pleito de transferência do domicílio eleitoral”.

Para o magistrado, a acusação de fraude eleitoral pareceu “absolutamente descabida”.

“Não é porque nós indeferimos, por maioria de votos, diga-se de passagem, a transferência do domicílio, que se vislumbrou naquele ato qualquer indício mínimo de prática delitiva que justificasse a abertura e o procedimento de investigação criminal”, declarou.

No caso de Rosângela, Kayatt disse que não houve contestação sobre a sua transferência de domicílio eleitoral.

“Então como é que vamos instaurar um procedimento criminal contra uma eleitora que pede a transferência de seu domicilio eleitoral, ninguém impugna, e ela ainda vai ser objeto de uma investigação criminal?”

O pedido de registro de candidatura de Rosângela já foi feito e ainda não foi apreciado pela Justiça Eleitoral.

“Eu não posso deixar de reconhecer na manutenção deste procedimento investigatório um viés nitidamente político, na medida em que ambos sabidamente são candidatos”, disse.

No final de julho, Kayatt havia suspendido o inquérito de forma liminar (provisória). A decisão foi dada em um recurso de Moro e Rosângela.

Na ocasião, disse que a continuidade da investigação “acaba por representar perigo de lesão ao direito dos pacientes de não serem objeto de investigações destituídos de justa causa, o que, em tese, pode caracterizar constrangimento ilegal”.

O juiz Dimitrios Zarvos Varellis, da 5ª Zona Eleitoral de São Paulo, havia rejeitado um pedido do casal para trancar o inquérito.

DOMICÍLIO ELEITORAL

Moro teve a transferência do domicílio eleitoral anulada em 7 de junho. O TRE-SP deferiu pedido do PT. Na ação, o partido afirmou que o ex-juiz da Lava Jato não reside na capital paulista e transferiu seu domicílio para o Estado com objetivos eleitorais.

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo apresentou, no final de maio, um parecer em que disse não ver irregularidade na transferência do domicílio eleitoral de Moro.

A manifestação foi assinada pelo procurador-regional eleitoral substituto Paulo Taubemblatt, em 23 de maio. Leia a íntegra do documento (248 KB).

“Os requisitos apontados pelo art. 55 do Código Eleitoral, em matéria de transferência de domicílio, foram atendidos pelo recorrido conforme documentos juntados aos autos, os quais atestam permanência superior a 3 (três) meses no local em questão”, escreveu Taubemblatt.

Para a procuradoria eleitoral, o local de exercício profissional é “passível de constituir domicílio eleitoral”. Em seu parecer, Taubemblatt reproduziu elementos apresentados por Moro para justificar a transferência de domicílio.

“Tais elementos de prova são suficientes para comprovar o vínculo de forma satisfatória com a municipalidade para a qual pretende transferir o seu domicílio eleitoral, não tendo os argumentos trazidos pelos recorrentes o condão de obstar a transferência eleitoral já deferida”, disse o procurador.