TCU abre apuração para avaliar abuso de poder em PEC que cria benefícios sociais
Para procurador, criação de um estado de emergência é um “subterfúgio” para o governo ampliar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de uma apuração para avaliar se houve abuso de poder político e/ou econômico sobre a PEC dos benefícios, iniciativa que cria e amplia uma série de benefícios sociais ou programas a menos de três meses das eleições gerais.
O pedido de investigação foi feito pelo procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, e a apuração será conduzida pelo ministro Aroldo Cedraz.
Para Furtado, a criação de um estado de emergência é um “subterfúgio” para o governo ampliar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.
“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questionou o procurador.
O representante do MP junto ao TCU disse considerar a Proposta de Emenda à Constituição “flagrantemente inconstitucional” e defende que o TCU examine a compatibilidade dos atos da gestão com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pedidos do procurador, ele quer que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas ou famílias serão beneficiadas pelo programas de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa avaliar se houve eventual abuso de poder político e/ou econômico nas eleições.
Procurada, a Advocacia-Geral da União não respondeu de imediato a pedido de comentário.
A PEC, que já passou pelo Senado e está na Câmara, prevê um reajuste do Auxílio Brasil em R$ 200, além de aumentar o auxílio-gás para valor equivalente a 1 botijão de gás por bimestre, e não mais meio botijão. Também prevê um auxílio a transportadores autônomos de carga (TAC) de R$ 1.000 reais e auxílio a taxistas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.