PEC dos Benefícios e CPI do MEC podem parar no STF

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“O ativismo judicial e a separação de poderes”. Esse foi o tema da audiência na Comissão de Fiscalização do Senado Federal da última sexta-feira (1º). Advogados e juristas convidados debateram as interferências do judiciário em matérias do Congresso Nacional.

Para o jurista Ives Gandra Martins, “não pode legislar no lugar do Senado, do Legislativo, não pode conduzir rumos do Executivo.”

Enquanto isso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ia às redes sociais para falar que irá recorrer de novo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Randolfe, se o requerimento da CPI do MEC não for lido, eles irão ao STF, e que se os líderes partidários não indicarem os integrantes, também vão recorrer ao Supremo.

Foi uma resposta à reunião de líderes, em que foi decidido que os requerimentos da CPI do MEC e de outras Comissões Parlamentares de Inquérito serão lidos, mas elas só serão instaladas de fato depois das eleições, que ocorrem em outubro.

“Não é a ótica de se prejudicar ou de se beneficiar o governo ou de se prejudicar ou beneficiar a oposição, muito menos os lados eleitorais numa disputa eleitoral. É o encaminhamento lúcido, ponderado, muito lógico até, de que as CPIs podem exitir, mas este não é o momento adequado para fazê-las”, afirmou Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal.

Na prática, o acordo pode inviabilizar as investigações. Se tiverem que esperar o fim das eleições, os senadores terão menos de dois meses para os trabalhos, que precisam ser encerrados antes de 23 de dezembro –quando começa o recesso de fim de ano do Congresso. A retomada em 2023 seria impossível: o regimento proíbe a continuidade de uma CPI de uma legislatura para outra.

No ano passado, o requerimento da CPI da Covid, com as assinaturas necessárias, também ficou na gaveta de Pacheco. O senador Randolfe Rodrigues recorreu ao STF, que determinou a abertura da Comissão.

“Na CPI da Covid, o fato da Presidência do Senado não ler o requerimento, se dava em razão do momento excepcional, da paralisação, inclusive do funcionamento do Senado. Aquela era uma situação um tanto diversa da situação atual”, explicou Pacheco.

A menos de três meses para o primeiro turno, a base aliada do presidente Jair Bolsonaro (PL) alega que a CPI do MEC tenta apenas desgastar o governo.

O adiamento desta e de outras comissões parlamentares encontra apoio de senadores de outros partidos. É o caso de Plínio Valério (PSDB-AM), autor da CPI das ONGs na Amazônia, que também aguarda instalação.

“Você montar quatro CPIs num período eleitoral não é sensato, isso aqui fica quase que vazio, e quer queira, quer não por ser uma casa política, o tema vai ser político”, disse Plínio Valério.

Em outra frente, a oposição acusa de eleitoreiro, o pacote de benefícios do governo aprovado no Senado.

Mais um assunto que deve parar no STF: o Partido Novo já anunciou que vai entrar com uma ação no Supremo contra a Proposta de Emenda à Constituição, caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados. A alegação é de que a emenda fere a Lei Eleitoral que proíbe o aumento de gastos com benefícios sociais em ano de eleições.

De acordo com José Álvaro Moisés, cientista político, professor do IEA-USP e coordenador do grupo de pesquisas sobre a qualidade da democracia da USP, “esse é mais um episódio do que poderíamos chamar de judicialização da política.”

“O Supremo ao ser convocado é obrigado a se pronunciar e de uma maneira geral, embora existam críticas aqui e ali ao funcionamento do Supremo, mas de uma maneira geral, o Supremo tem estado muito ligado, muito conectado com a permanência da constituição brasileira e com os princípios constitucionais”, finaliza Moisés.