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Até 31 de dezembro de 2023, o Loteamento Lago Sul tem a responsabilidade de executar obras de infraestrutura nas duas primeiras etapas do empreendimento. As obrigações estão no Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto à Prefeitura de Araguaína no mês de junho.
De acordo com o secretário do Planejamento, André Ribeiro, as readequações são para garantir a dignidade aos moradores com acesso a infraestrutura de qualidade.
“Essa é uma negociação que já vem acontecendo desde 2014. Nosso objetivo foi resolver a situação desse loteamento que já vem de muito tempo. E assim poder acertar todos esses impasses dos dois lados e regularizar o empreendimento. Desta forma, podemos levar uma segurança jurídica para os lotes e permitir que a prefeitura chegue com equipamentos públicos, levando lazer e infraestrutura de qualidade para as pessoas que moram naquela região. Cada um fazendo seu papel, a população sai ganhando”, afirmou o secretário.
Obras de reparo
Com a assinatura do TAC, a loteadora reconhece os apontamentos feitos pelo Município sobre as obras de infraestrutura e assume responsabilidade sobre a execução das melhorias.
A readequação do projeto urbanístico e ambiental, seguida da retificação e/ou complementação do percentual de áreas públicas e áreas de preservação permanente, serão objetos de um termo aditivo ao TAC celebrado entre as partes.
Os serviços também incluem obras de drenagem da água das chuvas nas etapas I e II, obedecendo ao padrão do Município, o serviço de manutenção, recuperação de guias e sarjetas.
Conforme o documento, as readequações devem ser iniciadas em até 20 dias após a publicação do acordo no Diário Oficial do Município do dia 23 de junho. O proprietário do loteamento, Obeid Binzagr, disse que a intenção é começar a cumprir o TAC o quanto antes.
“Esse é um acordo muito importante para o empreendimento, para os moradores e para a própria prefeitura. Conseguimos avançar com uma discussão de mais de oito anos na busca de resolução. Estamos muito felizes com o desfecho deste acordo e já vamos começar a respeitar para resolver logo as pendências”, garantiu Obeid.
Mais compromissos
Para execução dos serviços, o loteamento deve prestar uma garantia de R$ 6 milhões, que são representados por lotes caucionados ou por Apólice de Seguro Garantia. O loteamento também deverá cancelar parcialmente a terceira etapa do Lago Sul em até 120 dias da assinatura do TAC.
Assim que o loteamento finalizar as obras determinadas no TAC, ele solicita ao Município a entrega do empreendimento a partir do Termo de Recebimento Provisório. Durante um período de dois anos após a celebração deste termo, a loteadora ainda fica responsável pelos serviços de manutenção e reparo no loteamento. Após esse prazo, a responsabilidade será da Prefeitura.
Em caso de descumprimento do termo, as multas diárias ao loteamento variam de R$ 1 mil ao máximo de R$ 3,5 milhões.