MP vai ao TCU contra PEC dos Benefícios Sociais
Proposta tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, diz subprocurador
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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira (4) que o tribunal impeça o governo federal de flexibilizar o teto de gastos. O órgão questiona a validade da PEC dos Benefícios, aprovada na quinta-feira (30) no Senado. Agora, a proposta aguarda para ser analisada na Câmara.
A PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o teto de gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro.
De acordo com o subprocurador Lucas Furtado, a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem eleitoral.
“Mas o caso em tela não seria um exemplo de descumprimento da lei eleitoral? A decretação do ‘Estado de Emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Furtado.
Para Furtado, a emenda proposta é “flagrantemente inconstitucional”.
“A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o teto de gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro. Os interesses políticos e a iminência de novas eleições não podem preponderar sobre as regras fiscais brasileiras diante do risco de desarmonia entre os Poderes e diante dos riscos negativos para a economia brasileira”, afirmou.
Além disso, o governo quer aprovar estado de emergência no país para burlar a legislação eleitoral, que impede utilizar a máquina pública para beneficiar um candidato em ano de eleições.