Projeto prevê isenção da taxa de renovação da CNH para motoristas com mais de 60 anos
Texto tramita na Câmara em caráter conclusivo e será analisado por outras comissões. Se aprovado, um novo artigo será adicionado ao Estatuto do Idoso.
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Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3552/19. O texto trata da isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 60 anos.
A justificativa para a mudança na legislação é a valorização do idoso, que merece tratamento digno e total amparo, tanto por parte da sociedade quanto do próprio estado.
Além disso, os deputados afirmam que o Estatuto do Idoso contempla somente aqueles que dependem de transporte público com a gratuidade das passagens, sem beneficiar os que possuem veículo particular, sendo que a partir dos 65 anos a renovação da CNH deve ser feita a cada três anos.
A proposta foi apresentada pela relatora, a deputada Norma Ayub (DEM-ES), como substitutivo do projeto original, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). Caso o texto seja aprovado, será adicionado um novo artigo ao Estatuto do Idoso.
O projeto está tramitando na Câmara em caráter conclusivo. A seguir, será encaminhado para análise nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No mês de junho, o presidente Jair Bolsonaro apresentou um projeto de lei para realizar mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quanto aos motoristas idosos, o texto prevê a ampliação do prazo de validade da CNH de 3 para 5 anos, mas não é mencionada a isenção das taxas.