TCE determina suspenção de licitação em Miranorte

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A Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu medida cautelar determinando a suspensão de processo licitatório realizado pela prefeitura de Miranorte, no valor de R$ 614.369,34, referente à contratação de empresa para revitalização de avenida do município.

A Cautelar está publicada no Boletim Oficial número 2954 e estabelece a suspenção de todos os atos que sejam referentes à licitação. Determina, também, que a prefeitura deixe de homologar, assinar contratos ou efetuar quaisquer pagamentos, referentes ao procedimento licitatório até a decisão final da Corte de Contas.

A Relatoria decidiu pela suspensão cautelar após o relatório preliminar de acompanhamento feito pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) da Corte, constatar impropriedades destacadas referentes a inclusão de cláusulas, no edital da licitação, que podem gerar restrição a participação do certame, o que não é permitido por lei. Dentre os fatores constam itens sobre a qualificação técnica exigida e qualificação econômico-financeira. O conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria, chegou a notificar preventivamente o gestor do município, por meio de ofícios, mas não obteve respostas.

Mérito

O despacho ainda será analisado para referendo em Sessão Plenária. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 dias úteis.