PGR tem até esta quinta (17) para se manifestar sobre relatório contra Bolsonaro

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até esta quinta-feira (17) para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um posicionamento sobre o relatório da Polícia Federal que apontou que o presidente Jair Bolsonaro teria cometido crime na divulgação de um inquérito sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente Bolsonaro é investigado no STF por ter divulgado os documentos desse inquérito envolvendo o TSE. Os documentos seriam sigilosos e, de acordo com a Polícia Federal (PF), foram entregues ao deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) porque ele foi relator da proposta do voto impresso.

O relatório da PF foi encaminhado ao STF no dia 28 de janeiro. No dia 2 de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes (relator do caso) determinou que a PGR se manifestasse em até 15 dias sobre as investigações dos policiais federais.

Segundo o STF, o processo foi recebido na PGR no próprio dia 2 e o prazo de 15 dias para manifestação se encerra nesta quinta (17). Questionada pela CNN, a PGR informou que “será cumprido o prazo”.

Em entrevista à CNN na terça-feira (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, não revelou qual seria a linha da PGR em relação ao caso e resumiu-se a dizer que não há “na lei obrigatoriedade de denunciar, arquivar ou requerer diligências”.

“Não há imposição nem do ministro Alexandre, com quem nós mantemos o melhor diálogo institucional possível, nem há na lei obrigatoriedade de denunciar, arquivar ou requerer diligências. Nós estamos trabalhando e na quinta-feira cumpriremos o prazo estabelecido por sua excelência, devolvendo o parecer com uma dessas três medidas, que nesse momento eu não posso adiantar, porque ainda não foi entregue ao Supremo”, afirmou Aras.

Caso a PGR decida apresentar uma denúncia contra Bolsonaro, o caso precisará passar pela Câmara dos Deputados, que terá de dar o aval para que a denúncia tenha andamento ou não. Caso os deputados rejeitem o andamento da denúncia, ela não será arquivada, mas só terá andamento após o fim do mandato do presidente da República.

Para que uma denúncia seja aceita na Câmara, é preciso ter o aval de 342 deputados (dois terços de toda a Câmara).

PF: atuação “direta, voluntária e consciente” de Bolsonaro

No relatório encaminhado ao STF, a Polícia Federal afirmou que reuniu indícios que apontam para a atuação “direta, voluntária e consciente” do presidente Jair Bolsonaro (PL) no vazamento de um inquérito sigiloso sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Em síntese, o conjunto probatório colhido durante esta investigação, em especial as oitivas das pessoas em torno do fato, a análise correicional do inquérito policial divulgado e os demais atos de investigação, permite identificar que houve divulgação indevida do inquérito policial, feita a partir da entrega formal da documentação ao deputado federal Filipe Barros, com a finalidade expressa de sua utilização nas discussões afetas à PEC n° 135/2019”, afirma a PF.

A delegada Denisse Ribeiro, que assinou o relatório, afirmou, porém, que não indiciaria o presidente Bolsonaro e o deputado Filipe Barros porque há divergência no Supremo sobre a possibilidade de a PF indiciar um político com foro privilegiado.

“Deixo, entretanto de promover o indiciamento de ambos em respeito ao posicionamento de parte dos Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que preconiza que pessoas com foro por prerrogativa de função na Egrégia Corte só podem ser indiciadas mediante prévia autorização”, afirmou.

Essa é a investigação em que Bolsonaro seria ouvido no mês passado, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O presidente, porém, decidiu não comparecer à PF para prestar os esclarecimentos.

Além de se manifestar sobre o relatório da PF, Moraes também determinou que a PGR opine sobre um pedido formulado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que questionou a ausência de Bolsonaro no depoimento e solicitou “as medidas cabíveis para a competente persecução criminal no bojo dessa conduta típica, ilícita e culpável do Sr. Jair Bolsonaro”.

No despacho em que determinou a manifestação da PGR, Moraes afirmou que “a Delegada da Polícia Federal salientou, entretanto, que ‘essa ausência, por outro lado, não trouxe prejuízo ao esclarecimento dos fatos’”.