PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados é aprovada na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 15, após votação em dois turnos, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 32/21 que aumenta o limite de idade para nomeação de juízes, ministros de tribunais regionais, federais e superiores de 65 para 70 anos de idade. De acordo com a proposta, de autoria do parlamentar Cacá Leão (PP-BA), a PEC poderá aliviar o sistema previdenciário já que “a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória no serviço público federal de 70 para 75 anos. Contudo, deixou de alterar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores e aos tribunais regionais, bem como para a nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União. Consequentemente, juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes superiores e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce.”

A proposta atingirá os indicados para as seguintes cortes: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de União (TCU) e ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM). No primeiro turno de votação, o Plenário da Casa aprovou o substitutivo de Acácio Favacho (Pros-AP) por 439 votos favoráveis e 15 contrários. Em seguida, após nova votação, o texto recebeu o aval dos parlamentares por 416 a 14. Agora, o texto segue para o Senado Federal.