Parlamentares vão ao STF contra mudança em Auxílio Brasil aprovada no Senado
Especialistas em políticas de transferência de renda dizem que alterações criariam brechas para a volta da fila de espera pelo benefício social
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O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal em que questionam a aprovação da medida provisória que cria o Auxílio Brasil, ocorrida na quinta-feira (2), de forma simbólica, no Senado.
Os parlamentares pedem que sejam invalidadas mudanças no texto aprovado que, de acordo com especialistas em políticas de transferência de renda, criariam brechas para a volta da fila de espera pelo benefício social.
No texto aprovado pela Câmara, relatado pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), havia a obrigatoriedade de que o governo federal atendesse com o Auxílio Brasil todas as pessoas cadastradas que preenchessem os requisitos do programa. Apenas o pagamento de adicionais do benefício estaria sujeito à indicação de dotação orçamentária própria.
No entanto, durante a tramitação do texto no Senado, o relator da MP na Casa, Roberto Rocha (PSDB-MA), fez o que se chama no jargão legislativo de emendas de redação, na qual condiciona o fim da fila de espera pelo benefício-base do Auxílio Brasil às “dotações orçamentárias disponíveis”.
“Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias”, escrevem os parlamentares.
No mandado de segurança, são questionados tanto o relator da MP quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Apesar da mudança no texto da medida provisória, a votação foi simbólica – isto é, sem voto nominal dos senadores – e ocorreu no mesmo dia em que o plenário havia aprovado, em dois turnos, a PEC dos Precatórios, considerada fundamental pelo governo para a abertura de espaço fiscal para o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do novo programa social, substituto do Bolsa Família.