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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgou procedente, no último dia 25 de novembro, um recurso de apelação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) contra o munícipio de Guaraí, em face da sentença que determinou a aplicação do piso nacional sobre a carreira do magistério.
No processo, a ação promovida pelo Sintet pedia, além da manutenção da sentença de primeiro grau, que o direito fosse reconhecido desde a sua origem. Em contrapartida, o recurso da prefeitura de Guaraí buscava a improcedência total da ação de modo que o direito dos professores não fosse reconhecido, mas o TJTO rejeitou o pedido.
“A luta e a resistência do Sintet na defesa dos direitos da categoria vem assegurando direitos e mostrando a força da entidade na proteção da categoria, seja na via administrativa, seja via judicial”, disse a presidente do Sintet Regional de Guaraí, Iolanda Bastos.
O relator do caso é o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. O Sintet disse que os advogados do sindicato seguem acompanhando o processo aguardando se o município vai promover outros recursos contra a decisão do Tribunal de Justiça .