Reajuste dos servidores municipais de Palmas é suspenso pela prefeitura após recomendação do TCE
Recomendação é baseada na lei que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que proíbe gestores de fazerem os reajustes salariais durante a pandemia. Servidores não terão que devolver valores já recebidos.
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A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), publicou uma medida provisória na noite desta terça-feira (30) em que suspende o reajuste salarial de 4,52% dos servidores públicos municipais. A revisão anual tinha sido concedida em junho, mas o município recebeu uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta segunda-feira (29) para que não realizasse mais os pagamentos.
O problema é que Palmas segue em estado de Calamidade Publica por causa da pandemia de Covid-19. O TCE baseou a recomendação na lei que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O texto proíbe que gestores façam reajustes salariais durante a pandemia.
A MP da prefeitura diz que a suspensão vale a partir do dia 1º de dezembro e que os servidores não terão que devolver valores que já tinham sido pagos, uma vez que receberam os salários de boa-fé.
O texto diz ainda que a suspensão continua “enquanto perdurar a vedação contida na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020”. Os salários de novembro foram pagos no último dia 26, de forma adiantada, pela prefeitura e por isso não devem entrar na suspensão, assim como a primeira parcela do 13º salário, depositada no dia 20 de novembro. A segunda parcela do 13º dos servidores está programada para o dia 20 de dezembro e deve ter o valor corrigido por conta da medida.