Câmara aprova MEI para caminhoneiros
Proposta é prioridade para o governo, e agora precisará de nova análise do Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 4ª feira (17.nov.2021) o PLP (projeto de lei complementar) 147 de 2019, que permite que caminhoneiros se inscrevam como MEI (microempreendedores individuais).
O MEI é um regime simplificado de cobrança de impostos.
A proposta é uma prioridade do governo, mas a maior parte da Oposição também apoiou. Teve 389 votos a favor contra 16. Projetos de lei complementar, como esse, precisam de pelo menos 257 votos para serem aprovados.
A relatora foi a deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Leia a íntegra (234 KB) do texto aprovado. A proposta já passou pelo Senado. Como os deputados fizeram alterações no texto, ele deve voltar à Casa Alta.
De acordo com o projeto, poderá aderir ao MEI o “transportador autônomo de cargas” que tiver receita anual bruta de até R$ 251.600.
Quem optar pelo programa poderá pagar 12% de um salário mínimo como contribuição previdenciária mensal. Como o salário mínimo hoje está em R$ 1.192,40, a contribuição seria de R$ 143.
“O setor patronal vai demitir celetistas e contratar o MEI, que ainda irá com caminhão e tudo. Vai ser um prejuízo para os caminhoneiros”, disse o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
“O número de caminhoneiros que estão no abrigo da CLT é bem menor do que aqueles que trabalham de forma independente”, declarou Coronel Tadeu (PSL-SP), apoiador do projeto.
“Estamos trazendo muitos caminhoneiros a fazerem a MEI, a aderirem, e obterem algumas vantagens. A principal delas é o tempo para aposentadoria”, afirmou o deputado do PSL.
“Como MEI, os caminhoneiros autônomos passam a contar com a oportunidade de ter um CNPJ, emitir nota fiscal, usufruir de direitos previdenciários, além de uma série de outras vantagens, como acesso a financiamentos”, escreveu o senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto, em artigo publicado pelo Poder360.
“O MEI já é uma exceção dentro do Simples, agora estamos criando uma exceção da exceção para os caminhoneiros”, disse Alexis Fonteyne (Novo-SP).
“Todas as outras categorias vão querer entrar. Daqui a pouco fica incontrolável essa questão da desoneração”, declarou Alexis.
A proposta também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional. Inclui no órgão um representante do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e um representante de micro e pequenos empresários.
Além disso, altera a representação da União. Hoje, ela tem 4 representantes, todos da Receita Federal. O texto determina que sejam 3 da Receita e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.