Congresso aprova 11 projetos e abre R$ 18,5 bilhões em créditos ao Orçamento
Entre eles estão os que viabilizam o Auxílio Brasil e destinam R$ 9 bilhões ao benefício
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O Congresso Nacional aprovou na tarde desta 5ª feira (11.nov.2021) 10 projetos que abrem R$ 18,5 bilhões em crédito para a máquina pública federal. Destes recursos, cerca de R$ 9 bilhões são para o novo programa social para pessoas de baixa renda, chamado de Auxílio Brasil.
Também foi aprovada a proposta que inclui o benefício no Plano Plurianual do período de 2020 a 2023.
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto na 2ª feira (8.nov) fixando os valores do Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família. O programa terá um benefício mensal médio de R$ 217,18 e começa a ser pago em 17 de novembro. Eis a íntegra (201 KB) do texto.
O Auxílio Brasil reajusta em 17,84% os benefícios pagos atualmente pelo Bolsa Família. O aumento corresponde à correção pela inflação do benefício, que não é atualizado desde 2018.
Bolsonaro quer pagar um auxílio de R$ 400 para as famílias mais vulneráveis por meio de um benefício complementar que deve ser pago até o fim de 2022, ano eleitoral. Porém, depende da aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios para chegar a esse valor.
Os PLNs (projetos de lei do Congresso Nacional) são propostos pelo governo. Todos os que estavam na pauta foram aprovados. São eles:
PLN 10 de 2021 – destina R$ 1,2 milhão para a Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e para o Ministério Público da União;
PLN 11 de 2021 – destina R$ 18 milhões para a Justiça Eleitoral, Federal, do Trabalho e Ministério Público da União;
PLN 17 de 2021 – destina R$ 4,1 bilhões para 9 ministérios e Operações Oficiais de Crédito. Este último leva mais de R$ 2 bilhões;
PLN 18 de 2021 – destina R$ 16,8 milhões para os ministérios da Justiça e da Ciência e Tecnologia;
PLN 23 de 2021 – altera o PPA (Plano Plurianual) de 2020-2023 para incluir o programa Auxílio Brasil;
PLN 24 de 2021 – destina R$ 23,3 milhões para a Justiça Federal comprar prédios no interior de São Paulo;
PLN 26 de 2021 – destina R$ 9,4 bilhões para o Auxílio Brasil e incluí o novo programa social no Orçamento de 2021;
PLN 31 de 2021 – destina R$ 721,3 milhões para 13 ministérios, Advocacia Geral da União e Operações oficiais de Crédito. Comunicações, Agricultura, Relações Exteriores e Educação recebem mais de R$ 100 milhões cada;
PLN 33 de 2021 – destina R$ 402,8 milhões para 8 ministérios e Encargos Financeiros da União. Só este último recebe R$ 289,7 milhões;
PLN 34 de 2021 – destina R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. R$ 674,1 milhões serão usados para a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial;
PLN 35 de 2021 – destina R$ 3,1 bilhões para 12 ministérios. Economia, Agricultura e Saúde recebem mais de R$ 300 milhões. O Desenvolvimento Regional recebe R$ 1,1 bilhão.