Senado mantém recursos para renda mínima no teto de gastos

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O Senado aprovou nesta 3ª feira (9.nov.2021) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que colocou o direito a uma renda mínima no rol de direitos sociais da Carta Magna. Em votação de destaque –mudança votada separadamente–, os senadores mantiveram quaisquer recursos para programas de renda mínima no teto de gastos públicos.

Essa alteração no teto –regra que impede que o governo gaste mais que as despesas de 2016 corrigidas pela inflação– estava no texto original do projeto, de autoria do líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM). Eis a íntegra da PEC como foi apresentada (486 KB).

Na redação proposta por Braga, havia ainda um parágrafo que determinava a neutralidade fiscal de um futuro programa de renda mínima. Essa compensação de gastos deveria ser feita “tanto pelo aumento da arrecadação quanto pela integração com outras despesas”.

O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), entretanto, tirou de seu parecer ambos os trechos. Ele argumentou que deixar essas mudanças poderiam gerar controvérsia e atrasar a tramitação da proposta no Congresso. Outros senadores defenderam a proteção do teto de gastos como argumento para retirar as alterações da PEC.

“Entendemos que a questão encerra uma grande polêmica, a qual não deve ser resolvida por meio desta PEC, cuja importância central deve ser a garantia da renda básica como um direito social previsto na Constituição”, escreveu Anastasia. Eis a íntegra do relatório (269 KB).

O relatório, sem a mudança no teto, foi aprovado por unanimidade pelo Senado. O trecho retirado foi destacado –pedido para votação em separado– pelo PT. O destaque foi derrotado por 46 a 15, com duas abstenções. Além do PT, o MDB também orientou favorável a alterar o teto de gastos.

AUXÍLIO BRASIL

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto na 2ª feira (8.nov.2021) fixando os valores do Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família. O programa terá um benefício mensal médio de R$ 217,18 e começa a ser pago em 17 de novembro. Eis a íntegra (201KB) do texto.

O Auxílio Brasil reajusta em 17,84% os benefícios pagos atualmente pelo Bolsa Família. O aumento corresponde à correção pela inflação do benefício, que não é atualizado desde 2018.

Bolsonaro quer pagar um auxílio de R$ 400 para as famílias mais vulneráveis por um benefício complementar que deve ser pago até o fim de 2022, ano eleitoral. Porém, depende da aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios para chegar a esse valor.

Na 6ª feira (5.nov.2021), Bolsonaro já havia editado outro decreto reajustando os valores das faixas de pobreza (subiu de R$ 178 para R$ 200) e da extrema pobreza (saiu R$ 89 para R$ 100). O reajuste ampliou o número de famílias que terão direito ao Auxílio Brasil.

O objetivo do governo é zerar a fila de espera do Bolsa Família, que hoje atende a 14,6 milhões de famílias. Com isso, o Auxílio Brasil deve ser pago para 17 milhões de famílias, o equivalente a 50 milhões de pessoas. A ampliação da base de beneficiários, no entanto, depende da aprovação da PEC dos Precatórios.

Segundo o governo, todas as famílias no Bolsa Família serão transferidas automaticamente para o Auxílio Brasil. O novo benefício será pago nos mesmos dias do Bolsa Família, a partir de 17 de novembro.

PEC DOS PRECATÓRIOS

O governo enviou ao Congresso a PEC dos precatórios em 9 de agosto. Ela muda a regra para o pagamento dos precatórios. Atualmente o governo precisa pagar no mesmo ano todos os precatórios que são colocados no orçamento.

Pela nova regra, o valor máximo estaria limitado à correção do teto de gastos pelo IPCA. Isso fará que dos R$ 89 bilhões a serem pagos em 2022, apenas cerca de R$ 40 bilhões o sejam de fato.

O restante será parcelado pelos próximos anos. A mudança abriria uma folga de cerca de R$ 50 bilhões no Orçamento, que seria usado para programas sociais, em especial o Auxílio Brasil, e emendas de parlamentares, normalmente aliados do governo.

O texto foi aprovado em 1º turno pela Câmara dos Deputados na madrugada da 5ª feira (4.nov). Os destaques à PEC e o 2º turno são analisados pelos deputados nesta 3ª feira (9.nov).