ANPR: alteração do CNMP afetaria a independência do Ministério Público

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A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) reafirmou nesta 2ª feira (18.out.2021) que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que faz alterações no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) afeta a independência do MP e gera interferência política no órgão.

“A PEC não foi debatida com a sociedade. Apenas uma audiência foi realizada, apenas com entidades de classe, para tratar do texto inicial. É necessário um debate amplo e profundo sobre o Ministério Público, instituição essencial à nossa democracia”, defendeu.

Na semana passada, a ANPR afirmou que as mudanças são inconstitucionais e atingem independência funcional do MP.

Desta vez, a ANPR fez uma série de publicações no Twitter para reafirmar sua insatisfação com a proposta. Lembrou que o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do conselho, que passaria a acumular a função de corregedor do MP.

Além disso, o texto reduz o número de cargos destinados ao Ministério Público da União de 4 para 3 e amplia o número de indicações que devem ser feitas pelo Congresso de 2 para 4.

Eis abaixo a íntegra da manifestação da ANPR:

A ANPR segue mobilizada pela rejeição da PEC 5 e reafirma o seu posicionamento: a proposta afeta a independência do Ministério Público e gera interferência política no CNMP.

A PEC 5 não foi debatida com a sociedade. Apenas uma audiência foi realizada, apenas com entidades de classe, para tratar do texto inicial. É necessário um debate amplo e profundo sobre o Ministério Público, instituição essencial à nossa democracia.

Pela proposta, o Congresso Nacional irá escolher o corregedor do MP, que acumulará a função de vice-presidente do Conselho. Privilegiar indicações políticas para o cargo de corregedor-geral é um risco para a independência do Ministério Público.

A PEC não melhora a interlocução do MP com a sociedade, não fortalece a sua autonomia nem gera mecanismos efetivos de controle. A interferência das maiorias do Congresso na corregedoria do órgão vai gerar politização e enfraquecimento da missão da instituição.

A proposta determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias. O MP já tem código de ética, que são as leis que tratam das condutas e infrações de seus membros.

Embora toda sistematização de normas seja bem-vinda, não seria necessária uma emenda para compilar esses deveres.

A PEC amplia a influência do Congresso Nacional sobre o Ministério Público, reduz a autonomia e independência de procuradores e promotores e enfraquece as atribuições do MP.

A sociedade civil tem reagido à PEC 5. Entidades como o Instituto Sociambienta e a Transparência internacional já manifestaram seu repúdio à PEC. Diversos parlamentares, professores e personalidades também já marcaram posição contra a PEC.

Em debate com o deputado Paulo Teixeira, autor da PEC, Paula Lavigne, Caetano Veloso e Mídia Ninja a ANPR apontou que a medida não melhorará o funcionamento do MP e atingirá a instituição na defesa de direitos humanos e pautas contramajoritárias.

Promotores de todo o Brasil fizeram abaixo-assinado alertando para os efeitos nocivos da PEC 5 à atuação do Ministério Público.

O papel do Ministério Público é essencial para a democracia brasileira. Melhorar a instituição é fundamental, mas a PEC 5 não oferece qualquer possibilidade de fortalecimento da sociedade e das pautas que o MP deve defender.