Lista de precatórios de 2022 é divulgada; veja como consultar quem vai receber
A estimativa é que o governo federal gaste R$ 89,1 bilhões com precatórios em 2022.
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou a lista de precatórios de 2022. Trabalhadores que ganharam ações contra órgãos públicos, incluindo processos de revisão ou concessão de benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), receberão valors acima de 60 salários mínimos.
Entra no lote de 2022 quem teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Embora não tenha data específica para pagamento no decorrer do ano que vem, a União costuma liberar as quantias no primeiro semestre. Por lei, no entanto, os pagamentos podem ser feitos até o dia 31 de dezembro.
A estimativa é que o governo federal gaste R$ 89,1 bilhões com precatórios. A quantia liberada é depositada em uma conta em nome do segurado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Como consultar
Para saber se terá acesso ao dinheiro em 2022, o segurado deve acessar o site da CMO, clicar em “LOA 2022 Precatórios”, localizado no lado direito da tela, com o número do precatório em mãos.
Em seguida, é necessário selecionar o tribunal responsável pela emissão da sentença, como TRF, TJ (Tribunal de Justiça), TRT (Tribunal Regional do Trabalho), STF (Supremo Tribunal Federal) ou STJ (Supremo Tribunal de Justiça).
Por fim, o cidadão deve localizar no documento o número do seu precatório. Para isso, digite o comando “control + F” (em todos os navegadores, exceto Explorer, cujo comando é o “control + L”), digite o número do precatório e tecle “enter”.
Pagamento dos precatórios
As regras para receber os precatórios podem mudar a partir do ano que vem. O objetivo é que a alteração libere espaço no orçamento federal para bancar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família.
Atualmente em análise pelo Congresso, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021 prevê que retroativos de até R$ 455 mil serão pagos à vista. Entretanto, os superprecatórios –valores acima de 60 mil salários mínimos– poderão ser quitados com entrada de 15% mais nove parcelas anuais até 2029.
A previsão é que a União desembolse R$ 89 bilhões com atrasados judiciais no ano que vem, incluindo os previdenciários.
Precatórios
Precatórios são dívidas do Governo reconhecidas pela Justiça. São determinados por sentenças transitadas em julgado, quando não cabe mais recurso.
Um cidadão que processa o Governo por qualquer motivo conquista o direito de receber o dinheiro pedido, sempre acrescido de correção com base no tempo em que a ação tramitou na Justiça.
Essa dinâmica ocorre na União, nos estados e nos municípios, com os precatórios sendo incorporados ao passivo (obrigações) do respectivo ente público.