Câmara aprova trechos e afrouxamento de lei de improbidade fica próximo
Deputados votariam tudo nesta 3ª feira, mas uma parte ficou para 4ª
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A Câmara dos Deputados avançou na noite desta 3ª feira (5.out.2021) na análise do projeto que altera a lei de improbidade administrativa. Como a proposta já foi analisada pelo Senado, o texto deverá seguir para sanção nesta 4ª feira, quando o último trecho será deliberado.
O projeto afrouxa a legislação sobre o assunto. Determina que sejam punidos apenas atos de improbidade em que for provado dolo –ou seja, intenção de cometer a irregularidade.
O relator foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto aprovado é este (218 KB), com as emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 feitas pelos senadores. A 4 foi rejeitada. Leia todas aqui (207 KB). Leia a íntegra (129 KB) do relatório de Zarattini.
Falta ser analisada a emenda 8, que será deliberada nesta 4ª feira (6.out.2021).
A proposta foi aprovada no Senado no fim de setembro. A 1ª análise da Câmara sobre o tema foi em junho.
Entenda a proposta
O texto determina que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”. Caberá aos juízes responsáveis interpretarem os casos concretos, mas será mais difícil punir algum agente público por improbidade.
A proposta também estipula que apenas o Ministério Público poderá propor ações de improbidade administrativa.
Atualmente as Fazendas Públicas, por exemplo, também podem. A proposta da Câmara permite que esses órgãos prossigam com as ações já existentes.
A versão aprovada pelos senadores dá prazo de 1 ano para o Ministério Público manifestar interesse no prosseguimento das ações abertas pelas Fazendas Públicas. Quando isso não for feito, o processo será extinto.
Os deputados, porém, discutem rejeitar essa alteração. É o que ficou para 4ª.
Os senadores haviam incluído no projeto um trecho que retirava a necessidade de provar dolo em casos de nepotismo –quando um gestor nomeia um parente para cargo público. Os deputados retiraram a alteração.
No início da tramitação desse projeto, em junho, a Câmara discutiu liberar a contratação de parentes desde que “ostentasse adequada capacitação”. Mas voltou atrás em uma votação posterior.
O projeto também reduz as chances de um político perder o cargo por um processo de improbidade administrativa. Determina que a perda da função pública “atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração”.
Ou seja: quem comete ato de improbidade como prefeito e depois de elege deputado não pode perder o novo cargo por causa da irregularidade cometida no posto anterior.
Pode haver excessões em casos de improbidade com enriquecimento ilícito, dependendo da interpretação do juiz.