Assembleia pauta Fundão das emendas e PL dos Cartórios esta semana
Dois assuntos que entram em pauta na Casa na semana, além de requerimentos, são os PL's que tratam do Fundo de pagamento de emendas e o PL que permite ao TJ nomear cartorários interinos sem concurso
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Dois assuntos polêmicos voltam à pauta da Assembleia Legislativa esta semana, conforme o Blog levantou nos bastidores.
O primeiro é o projeto que prevê a criação de um fundo para pagamento das emendas parlamentares. Aquele que tramitou rapidamente durante afastamento do governador Mauro Carlesse, ano passado, e posse de Antonio Andrade ao governo. Na Casa, ficou Eduardo do Dertins à frente do legislativo. O projeto havia sido aprovado rapidamente e encaminhado para sanção de Andrade, que não o fez.
No retorno, Carlesse puxou o freio de mão. Reuniu os deputados, ouviu as queixas sobre o não pagamento de emendas – o que gera desgaste para os parlamentares junto aos prefeitos – e o governo alegou que vinha pagando as emendas na medida das possibilidades.
Na prática, os deputados querem um depósito compulsório em um fundo, de percentual da receita do Estado para garantir que as emendas. – que já são compulsórias por lei – sejam efetivamente pagas dentro de uma ordem cronológica.
PL dos cartórios levanta a celeuma em torno do concurso público para cartorários
O Projeto de Lei dos Cartórios, matéria de propositura do deputado estadual Ricardo Ayres, prevê que o Tribunal de Justiça possa nomear nas comarcas que estão vagas, cartorários interinos. Estes seriam escolhidos entre os concursados que já respondem por outros cartórios.
A crítica que circula entre operadores do Direito, é que isso na prática protela o andamento do concurso e que as vagas deveriam ser preenchidas apenas por concurso público e não por indicação, sejam elas quais forem.
Já o Tribunal de Justiça respondeu questionamento do T1 Notícias à época que o PL entrou em discussão, informando que o concurso já estaria em andamento, na fase de levantamento de necessidades. E que as nomeações são necessárias para suprir faltas que ocorreram por óbito dos cartorários titulares, causando vacância. Além de locais cuja nomeação vai favorecer as necessidades da população – a exemplo de Luzimangues – onde a população tem se deslocado para Porto Nacional para fazer serviços simples que poderiam ser feitos no distrito.