Procon autua 19 correspondentes de empréstimos por irregularidades

Pessoas com 60 anos ou mais, possuem direitos específicos enquanto consumidores, pois fazem parte do público considerados hipervulneráveis.  Isso é garantindo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Estatuto do Idoso e em outras leis. Os mesmos

Ao todo 30 estabelecimentos que oferecem empréstimos consignados foram fiscalizados e destes 19 correspondentes bancários foram autuados. Sendo dois em Dianópolis, três em Palmas, três em Guaraí, quatro em Porto Nacional, cinco em Araguaína e dois em Gurupi.

Entre as irregularidades encontradas estão ausência do CDC e do alvará de funcionamento, falta de informação com a descrição dos produtos e serviços oferecidos com respectivos custos. Em algumas agências também não foi encontrado um painel com informações ostensivas e legíveis sobre seus canais de atendimento aos clientes e usuários para esclarecimento.

Ainda foi verificado que os funcionários não estavam identificados com crachá com denominação do contrato, o nome da pessoa e seu número de registro no cadastro de pessoa física e problemas nas instalações físicas e de identificação do local.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca é necessário estar atento as questões do envelhecimento e principalmente a necessidade de se cuidar da população idosa. O gestor estadual ressalta que diversas empresas aproveitam da hipervulnerabilidade dos idosos para venderem seus produtos em condições prejudiciais ao consumidor. O que é considerado prática abusiva e proibido pelo CDC, conforme determina o Art. 39.

“É proibido ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, explica Viana.

O Estatuto do Idoso prevê, que a pessoa com 60 anos ou mais, tem direito a produtos e serviços que respeitem a sua peculiar condição de idade. Consta no Art. 20. “O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade”.

Denuncie

O gerente de fiscalização, Magno Silva, destaca que as denúncias podem ser feitas a qualquer momento. O consumidor deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, ou por meio do Whats Denúncia no (63) 99216-6840  e também com os  núcleos nos  endereços  disponíveis no link. “Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização”, explicou Silva.