Bolsonaro recorre ao STF para impedir abertura de inquérito sem aval do MP
Corte pode abrir investigação “de ofício” e usou a prerrogativa no inquérito das fake news
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O governo Jair Bolsonaro (sem partido) entrou nessa 5ª feira (19.ago.2021) com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na qual pede a anulação de um artigo do regimento interno da Corte. O trecho permite a instalação de inquérito “de ofício”, ou seja, sem pedido de abertura elaborado pelo MP (Ministério Público). Eis a íntegra do pedido.
A ação, assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, questiona o artigo 43, que diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.”
O artigo foi usado, por exemplo, em 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, para abrir o inquérito das fake news.
Bolsonaro foi incluído no inquérito em 4 de agosto pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, a pedido do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Moraes é relator da ação e está no meio dos atritos entre o Bolsonaro e o Judiciário.
Na ação enviada ao Supremo nessa 5ª feira (19.ago), a AGU (Advocacia Geral da União) pediu a suspensão liminar do artigo até que seja realizado julgamento definitivo do tema no plenário do STF.
Segundo o órgão, o artigo tem sido usado de maneiras que ferem “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaçam “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.
Um dos argumentos do governo é que o artigo possibilita acúmulo de funções nas mãos dos membros da Corte.
“Ao inserir o Ministro designado em uma posição de juiz apurador, supervisor e curador das funções ministeriais, o artigo 43 do RISTF [Regimento Interno do STF] cria, em contraste ao juiz de garantias, a anômala figura do ‘juiz à margem das garantias’”, lê-se na ação.
“A maioria dos vícios que têm sido observados deriva do fato de o Supremo Tribunal Federal ter avalizado o exercício de competência investigatória atípica para muito além da espacialidade da Corte, o que acabou implicando, por via oblíqua, a criação de um tipo ilegítimo de prerrogativa de foro por função da vítima.”
O inquérito das fake news é citado no documento da AGU. De acordo com o órgão, houve “excessos” na investigação conduzida por Moraes. A AGU declarou ainda que não foi apresentado pelo STF “absolutamente nenhum fato concreto” que justificasse a investigação.
“Os atos instauradores do INQ 4781 [das fake news] são inválidos, por não terem circunstanciado nenhum fato, mas apenas classes de fatos, ensejando, assim, que uma miríade de fatos futuros venha a ser posteriormente absorvida ou capturada para o inquérito original”, afirmou o órgão.
O inquérito das fake news apura a difusão de notícias falsas contra ministros do Supremo. Bolsonaro passou a fazer parte da investigação depois de divulgar informações falsas sobre o processo eleitoral brasileiro.
Bolsonaro havia prometido apresentar “prova bomba” sobre supostas fraudes nas eleições de 2014 e 2018. Em vez disso, disse em live realizada em 29 de julho, que tinha só indícios de irregularidades e repetiu uma série de notícias falsas já desmentidas.
Depois que Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro no inquérito, o presidente intensificou críticas contra o magistrado e a Roberto Barroso, presidente do TSE e ministro do STF. Nessa 5ª feira (19.ago), o chefe do Executivo mudou o tom e disse estar aberto ao “diálogo” caso ministros do Judiciário queiram conversar para “chegar a um acordo”.