Fundo de PEC dos Precatórios não ficará fora do Orçamento, diz Economia
Por outro lado, o ministério reconheceu que o pagamento antecipado de precatórios com recursos do fundo ficará, pela proposta, fora da regra do teto de gastos
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O Ministério da Economia disse nesta quinta-feira que o fundo criado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não ficará fora do Orçamento, afetando, portanto, o resultado primário da União.
“Diferentemente do que têm apontado algumas instituições e analistas, o fundo sensibiliza o resultado primário. Por ser de natureza contábil, suas receitas e despesas passarão normalmente pelo Orçamento e terão o mesmo tratamento para as estatísticas de resultado primário que toda e qualquer receita e despesa têm”, disse a pasta, em nota.
De acordo com o ministério, a sistemática dá transparência e permite o acompanhamento fiscal do desempenho do fundo.
Por outro lado, o ministério reconheceu que o pagamento antecipado de precatórios com recursos do fundo ficará, pela proposta, fora da regra do teto de gastos, que é vista como a única âncora fiscal do país.
“Dado que as principais receitas que compõem o Fundo têm natureza extraordinária, a quitação antecipada desse passivo é incerta quanto ao momento e à magnitude, de modo que sua inclusão no teto dos gastos acabaria por afetar negativamente a execução de outras despesas, que teriam que sofrer fortes ajustes intempestivamente”, justificou o ministério.
Pela proposta do Executivo, o fundo alimentado com venda de ativos do governo previsto na PEC poderá apenas pagar a dívida pública (possibilidade que já fica hoje fora da regra do teto) e antecipar a quitação de precatórios parcelados.
Requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais, os precatórios são despesas obrigatórias. Como têm crescido vertiginosamente, eles têm na prática comido espaço, sob a regra do teto, para outros gastos públicos.
Para 2022, a perspectiva era de um gasto de 89,1 bilhões de reais nessa linha, ante 54,7 bilhões de reais para este ano, crescimento incompatível com o que seria possível acomodar dentro do teto, segundo membros do governo.
Com o parcelamento previsto na PEC, a equipe econômica quer abrir um espaço de 33,5 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem, suficiente para financiar, por exemplo, o almejado plano do presidente Jair Bolsonaro de turbinar o Bolsa Família, agora rebatizado de Auxílio Brasil.
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(Por Marcela Ayres)