Revogação da Lei de Segurança Nacional segue para sanção de Bolsonaro
Proposta que altera lei dos tempos da ditadura seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, promulgada em 1983, ainda durante a ditadura militar (1964-1985).
Agora, o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo pode vetar a decisão do Congresso, mas senadores e deputados têm a prerrogativa de derrubarem o veto.
Com o novo projeto de lei, crimes contra o Estado de Direito passam a ser definidos pelo Código Penal, e não mais pela Constituição. A legislação inclui os delitos de espionagem, golpe de estado e atentado à soberania.
Sobre o espalhamento de fake news durante as eleições, o projeto ainda configura a pena para quem “disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a rigidez do processo eleitoral”.
Já a respeito das falas que estimulem conflitos entre os poderes, o projeto também proíbe a incitação de “animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”.
Durante a votação do novo texto pelo Senado, novas emendas foram recusadas pelo relator Rogério Carvalho, a fim de agilizar a tramitação do PL.
Nos últimos anos, a Lei de Segurança Nacional voltou a ganhar força após um longo período em desuso. O texto dos tempos ditatoriais incrimina a calúnia ou a difamação contra o Presidente da República.
Com base na legislação antiga, o recém-indicado ao Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça, André Mendonça, solicitou a abertura de inquérito, por exemplo, contra o escritor Ruy Castro e os jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman.