OAB vai ao Supremo a favor da lei de abuso de autoridade
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae (amiga da corte) na ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a constitucionalidade da lei de abuso de autoridade.
Em específico, a OAB quer a manutenção dos dispositivos que criminalizam a violação das prerrogativas dos advogados.
Durante as 66ª fases da Lava Jato, alega a Ordem, houve vários momentos em que os advogados tiveram sua prerrogativa violada com invasões de escritórios, apreensão de computadores e documentos, grampos telefônicos, etc.
O presidenta nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fundamentaram na petição ao Supremo: “Proteger a advocacia contra a prática de abusos não representa uma imunidade absoluta e tampouco um privilégio descabido. Constitui simplesmente o respeito estrito às garantias legais e constitucionais.”
Nos últimos dias, que sucederam à derrubada dos vetos à lei de abuso, pelo Congresso Nacional, a TV Globo abriu um ensandecida campanha favorável ao abuso de autoridade. A emissora tem interesses econômicas na matéria, haja vista que faturou alto nos cinco anos de vigência da força-tarefa.
A Rede Globo foi uma das principais beneficiárias dos abusos cometidos e violações constitucionais promovidos por procuradores e juízes. Talvez aí resida a principal resistência a um maior controle jurisdicional.
Clique aqui para ler a íntegra da petição da OAB.