Relator apresenta parecer favorável à PEC do voto impresso em comissão

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O deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou nesta 2ª feira (28.jun.2021) um parecer favorável à PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso, em sessão da comissão especial da Câmara criada para analisar o projeto. Ele propôs um substitutivo, texto que substitui o projeto original.

Na proposta, Barros aponta que a apuração por meio do registro impresso do voto se dará depois da votação, nas seções eleitorais, com o uso de equipamentos automatizados de contagem de votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, o texto proíbe o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Depois da leitura do voto do relator, o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), atendeu um pedido de deputados do colegiado e concedeu vista coletiva, para que os integrantes tenham mais tempo para analisar o parecer.

Com isso, a discussão sobre o voto do relator começará no dia 1º de julho, depois do prazo de duas sessões da Casa.

A PEC 135/2019 torna obrigatório o voto impresso auditável no país, e foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta em dezembro de 2019.

A PEC determina a exigência de impressão de cédulas em papel nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Segundo a proposta, as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Apuração

O deputado Filipe Barros apresentou dispositivos para que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) emita normas infralegais para garantir o sigilo do voto e cria regras transitórias para detalhar o sistema de votação e apuração por registro impresso de voto.

Na fase transitória, a apuração poderá ser feita pelo voto impresso ou eletrônico, se a seção ainda não tiver adotado o voto impresso. “Será averiguada eventual divergência entre voto eletrônico e voto impresso”, disse Barros.

A apuração nas seções eleitorais tem como objetivo evitar o risco de transporte e custódia das cédulas no processo eleitoral. “Todos os países que utilizam urnas de 2ª geração fazem apuração nas seções eleitorais”, afirmou o relator. Depois da apuração, as cédulas serão transportadas para sede dos tribunais regionais eleitorais, com apoio das forças de segurança ou Forças Armadas. Os votos serão preservados até 31 de janeiro, salvo situações excepcionais definidas pelo TSE, quando poderão ser descartados.

O substitutivo admite a recontagem na hipótese de indícios de irregularidade na apuração. Os partidos poderão requerer a recontagem na respectiva seção eleitoral. Fiscais de partido e eleitores poderão acompanhar a apuração se previamente cadastrados na Justiça Eleitoral.

Conselho

O relator também recomendou a criação de conselho vinculado às duas Casas do Congresso para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de tecnologia no processo eleitoral. “Esse papel não deve caber aos partidos políticos. Não compete aos partidos ter técnicos capazes de auditar milhões de linhas de código do software da urna eletrônica”, declarou Barros.

Os partidos e bancadas podem indicar nomes de especialistas, professores e pesquisadores do conselho, que deve ser ocupado por técnicos de renome na área da computação, em funções honoríficas e sem remuneração. “Uma crítica comum é que os professores de nossas universidades públicas não conseguem dialogar com nossa própria autoridade eleitoral, para garantir a evolução das tecnologias utilizadas pelos técnicos do TSE”, disse o relator.

Filipe Barros ainda disse que estimativas do próprio TSE calculavam que o custo de adoção do sistema de voto impresso seria entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2 bilhões. Segundo o deputado, já há R$ 1,19 bilhão autorizado no Orçamento de 2021 para pleitos eleitorais, sendo R$ 1 bilhão em investimentos. “O processo eleitoral não está limitado pela PEC do Teto de Gastos”, afirmou.

O deputado ressaltou também que, em resposta oficial à comissão especial, o TSE informou que aproximadamente a metade das 500 mil urnas eletrônicas que serão utilizadas no ano que vem já são adaptáveis às impressoras.

MANIFESTAÇÕES

No sábado (26.jun), presidentes de 11 partidos se posicionaram de forma contrária à PEC e a favor do sistema atual de votação, pela urna eletrônica,.

No mesmo dia, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Roberto Barroso, disse que o retorno do voto impresso no Brasil, caso aconteça, deve diminuir a segurança das eleições. Afirmou que a hipótese cria um “problema que o país atualmente não tem“.

“Vão pedir recontagem. Vai dar defasagem entre os votos. Vão questionar e judicializar com pedido de fraude. Na recontagem, vai sumir voto, aparecer voto. Isso tudo vai diminuir a segurança”, disse. Diz acreditar que esse tipo de votação gera um risco ao sigilo do voto. “Em partes do país isso pode significar o risco de vida”, afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro já disse que sem voto impresso não haverá eleição. O mandatário afirma que houve fraudes nas eleições de 2018.