Aras pede que STF rejeite ação de Bolsonaro contra decretos de governadores
Presidente questiona medidas restritivas instituídas no Rio Grande do Norte, Paraná e Pernambuco
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O procurador-geral da República Augusto Aras pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeite a ação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro contra 3 decretos estaduais que instituíram medidas restritivas -como lockdown e toque de recolher- nos Estados do Rio Grande do Norte, Paraná e Pernambuco.
A manifestação foi enviada à Corte nesta 2ª feira (21.jun.2021). Eis a íntegra (108 KB).
Em parecer, Aras apontou questões processuais para rejeitar a ação de Bolsonaro. Afirmou que os 3 decretos foram editados para vigorar em prazos curtos e embora 2 deles tenham sido prorrogados, a AGU (Advocacia-Geral da União) não atualizou o processo para questionar as novas medidas. Para o PGR, isso configuraria a perda do objeto da ação, ou seja, não há o que ser julgado.
A ação de Bolsonaro contra os decretos foi protocolada no STF no dia 27 de maio. A peça é assinada pela AGU, responsável pela defesa da União perante a Corte, e pelo próprio presidente. Ambos afirmam que as medidas restritivas afetam “as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão“.
Essa não é primeira vez que Bolsonaro aciona a Corte com medida semelhante. Em março, o presidente ingressou com ação para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF.
Contrário a medidas restritivas por causa dos impactos na economia, Bolsonaro já havia citado a possibilidade de editar um decreto para garantir o “direito constitucional de ir e vir“, previsto no artigo 5º da Constituição. A ação no STF foi uma alternativa ao decreto anunciado pelo presidente.