‘PGR tem última palavra’, diz jurista sobre pedido que investigações deixem STF
Nesta quinta-feira (17), a Procuradoria-Geral da República pediu que as investigações de supostos atos antidemocráticos voltassem à primeira instância
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Em entrevista à CNN, o jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito Lenio Streck afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a “última palavra” no destino de investigações, sendo o Ministério Público o titular da ação penal.
Nesta quinta-feira (17), a PGR pediu que os inquéritos propostos pela Polícia Federal sobre supostos atos antidemocráticos deixem o Supremo Tribunal Federal (STF) e sigam para a primeira instância.
“O procurador-geral [Augusto Aras] da República é o titular da ação penal, isso é ônus da democracia”, disse Streck. “Essa é uma questão que talvez no futuro tenha que se discutir de novo, mas nesse momento o dono da ação penal é que decide.”
A PGR já havia feito um pedido de arquivamento de investigações contra políticos em outro momento, com o argumento que o inquérito não havia conseguido apontar a participação de deputados.