Aras se manifesta a favor da convocação de governadores pela CPI da Covid
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (10) que seja rejeitada a ação em que 19 governadores pedem para a corte proibir a CPI da Covid de convocá-los a depor.
Aras afirmou que a convocação de gestores estaduais por comissão parlamentar de inquérito em curso no Legislativo federal não viola o pacto federativo.
A manifestação de Aras, que está em campanha para ser reconduzido ao cargo em setembro deste ano, vai ao encontro da estratégia do Palácio do Planalto de ampliar o foco das investigações para dividir com governos estaduais o desgaste pelo trabalho da comissão.
Na visão do procurador-geral, a Constituição proíbe apenas a convocação do presidente da República. Como não há menção a governadores nesse trecho da Carta, a regra não vale para eles no caso de CPI no Congresso. Essa previsão só valeria para comissão de inquérito nos Assembleias Legislativas, na visão de Aras.
“É certo que a norma do artigo 50 da Constituição Federal é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. Assim, os governadores de estado não poderão ser convocados a prestar depoimento perante as respectivas Assembleias Legislativas”, ressalvou.
E completou: “Não se pode invocar o princípio da simetria para extrair da Constituição Federal norma que disponha sobre a relação entre o Poder Legislativo da União e os Poderes Executivos dos estados e do Distrito Federal”.
A ação ainda não tem data para ser julgada no Supremo. A ministra Rosa Weber, no entanto, barrou o depoimento do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), que tinha oitiva marcada para esta quinta-feira.
A magistrada afirmou que analisou apenas o caso concreto de Lima. Como ele é alvo de investigação, Rosa disse que ele tem o direito de não produzir provas contra si mesmo e o autorizou a não comparecer à comissão.
A ministra deixou claro, porém, que a discussão sobre a possibilidade de governadores serem convocados em CPI no Congresso será debatida na ação apresentada pelos 19 governadores, quando o Supremo fixará um entendimento geral sobre o tema.
Ao se manifestar sobre o tema, Aras disse que a convocação de governadores para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais em seus estados não causa “nenhum desequilíbrio federativo”.
“Por fim, é importante destacar que a CPI da Pandemia, assim como informou seu presidente, fundamentou a convocação de alguns governadores de estado na necessidade de aprofundar a investigação sobre o uso dos recursos federais repassados aos entes regionais”, disse.