Fachin restitui validade nacional de colaboração de Youssef no caso Banestado
TJ-PR havia anulado acordo Só o STF tem poder para cancelar
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin anulou uma decisão do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que cancelou o acordo de colaboração premiada fechado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o MP-PR (Ministério Público do Paraná). A Justiça estadual havia rescindido o acordo em 2018, depois que o doleiro foi condenado na operação Lava Jato.
Youssef fechou um 1º acordo em 2003 com a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, em processo relacionado ao caso Banestado. A investigação mirava remessas ilegais de dinheiro ao exterior pelo sistema financeiro público brasileiro. No ano seguinte ele fechou um novo acordo para o mesmo caso, com o MP-PR, que foi vinculado ao anterior.
A partir da operação Lava Jato, Youssef firmou um acordo com a PGR (Procuradoria Geral da República), que foi homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki em 2014.
Segundo Fachin, só o STF tem autoridade para cancelar os efeitos do acordo. O ministro afirmou que a colaboração premiada homologada pela Corte trata de procedimentos analisados pela 13ª Vara de Curitiba, envolvendo a prática de crimes contra o sistema financeiro, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa, inclusive fatos contemplados no Caso Banestado.
Fachin também argumentou que há decisões da Corte estabelecendo que “princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”.