Bolsonaro sanciona lei da cobrança de pedágio por distância percorrida
Cria sistema de livre passagem Vetou prazo para regulamentação
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, o projeto de lei que estabelece novas regras para os pedágios nas rodovias, criando condições para uma cobrança proporcional à quilometragem percorrida, o fim das praças de cobrança e a identificação eletrônica dos veículos. Outros países já implementaram o sistema de livre passagem, conhecido como free-flow (fluxo livre, em inglês).
“A sanção presidencial objetiva possibilitar aos usuários de vias pedagiadas a cobrança proporcional ao deslocamento realizado por meio de mecanismos eletrônicos de identificação automática de veículos ao longo da via”, diz nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Bolsonaro vetou trecho do PLC (projeto de lei da Câmara) 8/2013 que estipulava prazo de 180 dias para a regulamentação da lei pelo Executivo, sob o argumento de que o dispositivo era inconstitucional por violar a separação dos poderes.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o novo sistema, inclusive por meio de aditivos para os atuais contratos de concessão de rodovias com a finalidade de estender benefícios tarifários a usuários frequentes. O texto sancionado também cita a possibilidade de cobrar tarifas pelo uso de vias urbanas.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito), composto por representantes de ministérios como os da Infraestrutura e da Economia, é a instância responsável por determinar os meios técnicos para a identificação automática de veículos nas vias que adotarem o sistema de livre passagem.