TSE decide que Tabata Amaral pode se desfiliar do PDT sem perder mandato

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta 3ª feira (25.mai.2021) que a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) pode se desfiliar do partido sem perder seu mandato.

Votaram a favor da deputada o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, e outros 5 ministros: Roberto Barroso, presidente da Corte, Alexandre de Moraes, Carlos Bastide Horbach, Mauro Luiz Campbell Marques e Luis Felipe Salomão. O ministro Edson Fachin foi contra.

Eis a íntegra do voto do relator (2,4 MB).

O entendimento foi de que a discriminação praticada pelo PDT contra a deputada, além do afastamento das atividades partidários podem ser considerados justa causa para motivar a desfiliação.

No pedido feito ao TSE, Tabata afirmou que houve a assinatura de uma carta-compromisso entre o PDT e o Acredito antes da sua filiação. O documento garantiria autonomia política, segundo a deputada.

Para o ministro Sérgio Banhos, a justa causa ficou comprovada pelos seguintes pontos:

• alteração súbita de regras e orientações intrapartidárias, em quebra das expectativas legítimas decorrentes da carta-compromisso;
• grave quebra de isonomia entre filiadas que estavam em situação de igualdade no que tange à prometida liberdade de atuação no Congresso Nacional e à submissão às regras intrapartidárias de fidelidade partidária;
• veiculação de conteúdo ofensivo, na imprensa e em canais oficiais do partido, em detrimento do grupo político ao qual pertence a autora.

O PDT argumentou que não houve perseguição à congressista. Disse também que Tabata não recebeu votos suficientes para se eleger na eleição de 2018 sem o quociente eleitoral.

“A assinatura da carta-compromisso trouxe uma expectativa legítima da autora em relação à sua autonomia partidária. Não se pode também desconsiderar o comportamento contraditório do partido dado para a autora e para a senadora Kátia Abreu”, disse Banhos.

Tabata Amaral entrou com pedido de desfiliação na Justiça Eleitoral em 2019. A congressista ficou 90 dias suspensa de suas atividades partidárias por ter contrariado a determinação do PDT e votar a favor da reforma da Previdência.

Ela faz parte dos movimentos Acredito e RenovaBr, ambos de renovação política que elegeram deputados de diversos partidos.

Em seu perfil no Facebook, a deputada disse que a decisão do TSE a “enche de esperança”. Também afirmou que foi uma “demonstração de que o caminho da boa política compensa”.

“Passados quase 2 anos desde que entrei com a ação de desfiliação do PDT, o TSE reconheceu hoje o meu direito de sair do partido por justa causa, sem perder o mandato. Partidos democráticos, inclusivos e transparentes são fundamentais para o aprofundamento da nossa democracia e estou feliz por saber que agora, em outro partido, poderei contribuir para essa construção”, declarou.

“A política que defendi lá atrás, e continuarei defendendo com afinco, é uma de construção a partir do diálogo, focada no combate às desigualdades, com base em evidências e sem a venda da consciência. Mais uma vez, meu muito obrigada. Seguimos juntos!”, disse.