Sem justiça: Juiz de SP decide não interferir na nova política de dados do WhatsApp
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A Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira o pedido de liminar feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação para bloquear a nova política de privacidade do WhatsApp. A ação do instituto chegou a ter um parecer favorável do Ministério Público, mas o entendimento do tribunal foi diferente.
O pedido era para que a nova atualização fosse barrada até o julgamento do processo movido pelo órgão contra o Facebook, responsável pelo mensageiro. Na decisão, o juiz Saank Duk Kim afirma que não há evidências de que as informações coletadas pelo compartilhamento de dados vão ser usadas de forma ilícita.
De acordo com o Instituto, a nova atualização do WhatsApp é ilegal pois infringe artigos da Lei Geral de Proteção de Dados, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
A nova política de privacidade do WhatsApp diz respeito às mensagens enviadas para empresas, que podem ser armazenadas nos servidores do Facebook e cujos dados podem ser usados para publicidade.
Na semana passada, a rede social fez um acordo para aumentar para 90 dias o prazo para os usuários aceitarem a nova política de privacidade do WhatsApp. Inicialmente, a plataforma começaria a impor algumas restrições para quem se recusasse a compartilhar os dados com o Facebook, mas segundo o Cade, isso só deve começar a acontecer daqui a três meses.