Câmara aprova pagamento proporcional em pedágios
Texto, que segue para sanção, autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem, conhecido como free-flow
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6), por 276 votos a 90, o projeto de lei 886/21, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários, conhecido como “free-flow”. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em março, vai agora à sanção presidencial.
O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam e quais as características. Com isso, não é necessário que o motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da tarifa.
De acordo com o projeto, a adoção desse sistema vai possibilitar o pagamento de tarifas que “guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”. Pela proposta, caberá ao Poder executivo regulamentar esse tipo de sistema.
“O Contran [Conselho Nacional de Trânsito] estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem”, diz o projeto.
O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão em curso nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.
O projeto modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.