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A Câmara Municipal de Palmas informou ao T1, nesta sexta-feira, 16, que a atual administração já tomou as medidas necessárias para sanar as pendências deixadas pela gestão anterior, no que diz respeito aos relatórios fiscais dos três quadrimestres de 2020. Palmas está com pendências no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências) por falta de relatórios fiscais de 2020 da Câmara Municipal.
De acordo com a Casa de Leis, as prestações de contas junto ao SICONFI, referentes a gestão passada, foram todas encaminhadas no prazo legal, conforme o próprio relatório do sistema, com as seguintes datas:
1º Quadrimestre – envio em 02/06/2020
2º Quadrimestre – envio em 30/09/2020
3º Quadrimestre – envio em 17/02/2021 (sendo esta última declaração transmitida já por esta gestão)
Conforme detalhamento do CAUC sobre a situação da Câmara, que pode ser conferido no site da Secretaria do Tesouro Nacional, a Casa de Leis estaria inadimplente com os relatórios dos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2020.
“Esclarecemos que o que aconteceu foi um erro do próprio sistema que não reconheceu a assinatura do atestado de envio, problema sanado nesta quarta-feira, 14” disse a Câmara em nota.
CAUC
Conhecido atualmente como CAUC, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias substitui o antigo Cadastro Único de Convênio. É uma ferramenta fundamental para a gestão dos municípios e, se regularizada, podem ser uma arma importante para chegar ao equilíbrio das contas públicas.