Senado aprova projeto que permite atualização de declaração de bens

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O Senado aprovou, nesta 5ª feira (15.abr.2021), projeto que permite a atualização da declaração de bens junto ao governo federal. Valores de imóveis, por exemplo, poderão ser atualizados e o Imposto de Renda a se pagar por isso será reduzido e poderá ser parcelado em até 36 vezes. O texto foi aprovado simbolicamente –sem contagem de votos– e segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que justificou a medida pelo impedimento legal atualmente de se fazer essa atualização. O programa foi chamado de Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).

Outro ponto frisado pelos senadores seria o impacto de arrecadação nova que poderia ajudar os cofres públicos nesse momento de combate à pandemia e contas apertadas.

Originalmente, a diferença entre o valor declarado e a atualização seria taxada em 1,5%, mas o governo reclamou do baixo valor da alíquota, que terminou sendo fixada em 3%.

Além disso, o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), sugeriu uma multa a mais. As alíquotas do imposto fora do programa variam de 15% a 22,5%.

Outra mudança que precisou ser negociada em plenário foi a quantidade de parcelas que esse imposto a ser pago poderia ser dividido.

O relator, Marcos Rogério (DEM-RO), colocou em seu parecer que o valor poderia ser dividido em 60 vezes. O governo pediu para que fosse 24, mas acabou em 36 meses.

Em outra modalidade do programa de regularização, é possível declarar um bem que nunca tenha sido regularizado. Nesse caso, o contribuinte paga imposto de 15% sobre o valor declarado e mais uma multa de 15% sobre o que deve ser pago.

Por exemplo, se a pessoa nunca declarou um bem que custa R$ 1.000, ela pagaria R$ 150 reais de imposto mais R$ 22,5 de multa. No caso da atualização, não há multa, incidindo apenas 3% sobre a diferença do valor antigo para o atualizado.

Em ambos os casos, o contribuinte terá 210 dias para aderir ao programa assim que a lei começar a valer. O relator Marcos Rogério disse que há expectativa de arrecadação de centenas de milhões de reais aos cofres públicos.

“De acordo com os cálculos da Consultoria de Orçamento do Senado Federal, a expectativa é de que com a atualização patrimonial haja aumento de arrecadação de R$ 945 milhões para o ano de 2021, de R$ 271 milhões para o ano de 2022 e de R$ 400 milhões para o ano de 2023.”

Além da justificativa arrecadatória do projeto, senadores argumentaram que essa atualização com desconto seria atrativa porque assim as pessoas poderiam comprovar um patrimônio maior e conseguir melhores empréstimos junto a bancos por exemplo.

Para evitar que a renúncia de receitas fosse maior –dado o desconto no imposto– o relator estabeleceu que os imóveis atualizados ou regularizados dentro do programa perderão o benefício caso vendam o imóvel antes de 3 anos.

A última alteração aceita pelo relator durante a sessão foi para retirar do texto trechos que acabava com a punibilidade da pessoa que aderisse ao programa e honrasse com os pagamentos para diversos crimes como o de sonegação de impostos.